SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/3100-0001939-1

Tendo em vista o que consta no presente expediente, e principalmente o contido no parecer da Assessoria Jurídica, declaro inexigível o procedimento licitatório, com base no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, para fins de contratação da promotora exclusiva do evento, para prestação de serviços de planejamento, gerenciamento, organização, promoção, coordenação, secretaria geral, operacionalização, produção, assessoria, fornecimento de produtos, material de consumo, identidade visual e instalações temporárias e mobiliárias necessários para a realização do Pavilhão da Agricultura Familiar durante a realização da EXPOFRED 2025, que ocorrerá nos dias 30 de abril a 04 de maio de 2025 no município de Frederico Westphalen/RS, e que serão disponibilizados pela AFRED ASSOC FREDERIQUENSE DE DESENVOLVIMENTO, inscrita no CNPJ sob nº 92.405.315/0001-37 , pelo valor total de R$ 127.129,13 (cento e vinte e sete mil, cento e vinte e nove reais e treze centavos), e submeto ao Senhor Secretário em atendimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da referida Lei .

Porto Alegre, 29 de abril de 2025.

Henrique Moreira Leites

Diretor Geral Adjunto

Ratifico o ato declaratório do Senhor Diretor Geral Adjunto, nos termos do artigo 72, caput, da Lei Federal nº 14.133/21, haja vista estar plenamente configurada a hipótese prevista no artigo 74, inciso I, do referido diploma legal.

Porto Alegre, 29 de abril de 2025.

Vilson Luiz Covatti

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural