BOLETIM Nº 068/2025

Foi registrado neste Departamento, para os devidos e correspondentes efeitos, o seguinte ato do Senhor Procurador-Geral do Estado, em exercício, e do Senhor Contador e Auditor-Geral do Estado:

PORTARIA CONJUNTA PGE/CAGE Nº 07, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, E O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO , em atuação conjunta, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 10, § 2º, e 12, § 1º da Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a responsabilização das pessoas jurídicas,

RESOLVEM

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização para averiguação dos fatos apurados no processo nº 24/1300-0007501-8, com base no inciso III do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 55.631/2020.

Art. 2º Designar John de Lima Fraga Júnior, Procurador do Estado, Luiz Felipe Correa Noé, Auditor da CAGE, e Bruno Martins Bonnamain, servidor atuante junto à Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo nº 24/1300-0007501-8, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Marcelo dos Santos Frizzo,

Diretor do Departamento de Administração.