SÚMULA DE TERMO DE ACORDO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA , no uso de suas atribuições, torna público que firmou Termo de Acordo para fins do inciso o CCXIII do art. 32 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, com a empresa Importadora Americana Ltda ., para fruição do benefício fiscal de que trata o referido dispositivo, com vigência de 2 (dois) anos, a contar de 01 de maio de 2025.

Porto Alegre, 16 de abril de 2025.

Pricilla Maria Santana,
Secretária de Estado da Fazenda.