BOLETIM Nº 066/2025

Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efeitos, os seguintes atos:

- do Senhor Governador do Estado:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, aprova o PARECER Nº 21.196/25 da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 006187-19.00/19-1, ABSOLVE a Professora ROSSANA ZENÓBIA RODRIGUES MENDES , identidade funcional/vínculo nº 2730707/01, de todos os 14 fatos que lhe são imputados na ata de instalação dos trabalhos de fls. 270/271, com o consequente ARQUIVAMENTO da ação disciplinar.

À Procuradoria-Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis. Após, à Secretaria da Educação para ciência da interessada e demais providências pertinentes.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 02 de abril de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, aprova o PARECER Nº 21.197/25 da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 000004-19.00/22-7, no qual o Professor JOARES WAHLBRINK PIRES, identidade funcional/vínculo nº 3091759/05, figura como indiciado, AFASTA A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva da Administração Pública e APLICA A PENA de DEMISSÃO, com fulcro no artigo 187, inciso III, e §1º da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, pela conduta descrita no libelo acusatório, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 11.487/00, combinado com o artigo 178, inciso XX, e com o artigo 191, incisos VII e IX, ambos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94.

À Procuradoria-Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis. Após, à Secretaria da Educação para ciência do interessado e demais providências pertinentes.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 02 de abril de 2025.

- do Senhor Procurador-Geral do Estado, em exercício:

PORTARIA N° 217, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições, ALTERA a Portaria nº 266, publicada no DOE de 23-02-2023, para DESIGNAR, como membro do Grupo Revisor do VTJ, a Procuradora do Estado DANIELA FERNANDA COSTA, na qualidade de representante da Procuradoria de Passivos Judiciais, em substituição à Procuradora do Estado Lisandra Moraes de Azeredo.

PORTARIA Nº 218, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições, DESIGNA JULIANA RIEGEL BERTOLUCCI, Procuradora do Estado, Classe Final, identificação funcional nº 2939657/1, para, cumulativamente com a função de Coordenadora Adjunta da Procuradoria de Passivos Judiciais com encargo para a área de Cumprimento de Sentença, exercer a função de Coordenadora Adjunta da Procuradoria de Passivos Judiciais com encargo para a área de Pagamento, devendo perceber a gratificação de direção prevista no inciso IV do § 1º do artigo 1º da Lei n° 11.766/02, com a representação de que trata o § 2º do mesmo artigo, com a redação dada pelo artigo 38 da Lei nº 15.935/23.

PORTARIA Nº 219, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições, DESIGNA JULIANA RIEGEL BERTOLUCCI, Procuradora do Estado, Classe Final, identificação funcional nº 2939657/1, para, cumulativamente com as funções de Coordenadora Adjunta da Procuradoria de Passivos Judiciais com encargo para a área de Cumprimento de Sentença e de Coordenadora Adjunta da Procuradoria de Passivos Judiciais com encargo para a área de Pagamento, exercer, em substituição, a função de Dirigente da Equipe de Cálculos e Perícias da Procuradoria de Passivos Judiciais, nos afastamentos legais ou nos impedimentos eventuais do titular Nilton Rogério Borges Miranda, identificação funcional nº 1609939/1, devendo perceber, em face de opção, a gratificação de direção prevista no inciso IV do § 1º do artigo 1º da Lei n° 11.766/02, com a representação de que trata o § 2º do mesmo artigo, com a redação dada pelo artigo 38 da Lei nº 15.935/23.

PORTARIA Nº 220, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Homologa as escalas de substituições referentes ao mês de março de 2025, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições, HOMOLOGA as escalas de substituições dos núcleos de competência de Procurador do Estado efetuadas no mês de março de 2025, nos termos do artigo 87 da Lei Complementar nº 11.742/02, observada a totalização dos núcleos de competência distribuídos nos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado pela Portaria nº 162/17, e alterações posteriores, conforme as normas estabelecidas no Decreto nº 47.021/10, com a redação dada pelos Decretos nº 53.392/17 e nº 53.784/17, e nas Resoluções nº 129/18, nº 136/18, nº 176/21, nº 184/21 e nº 231/23, sujeitas à verificação da efetividade por meio de exame do trabalho produzido na forma estabelecida em Provimento da Corregedoria-Geral, conforme consta do Expediente Administrativo nº 000006-10.00/25-6.

Registre-se e publique-se.

Marcelo dos Santos Frizzo,

Diretor do Departamento de Administração.