Assunto: Delegação de Competência
Processo: 24/1100-0001636-0

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inciso XXI e §1º, da Constituição Estadual, DELEGA COMPETÊNCIA ao Secretário de Estado da Cultura para celebrar o Convênio FPE nº 5658/2024, entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Cultura, e o Município de General Câmara, objetivando a realização do projeto "parte cultural alusiva aos festejos do aniversário do Município de General Câmara", contemplado no âmbito de Emendas Parlamentares.