RECEITA ESTADUAL

DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE NOVO HAMBURGO

EDITAL DA INTIMAÇÃO nº 89025014

No uso de nossas atribuições legais, consoante o disposto nos artigos 195 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); artigo 18, I, "a" da Lei n° 13.452/10; e artigo 4°, inciso III do Livro IV do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97, na pessoa de seu sócio administrador Sr. HEMERSON BRUNO DA MOTA DE ABREU , CPF 051.810.170-37, que esteve cadastrado no CGC/TE na Rua Cananeia, 255, Bairro Tijuca, em Alvorada - RS, CEP 94836-040, intimamos a empresa SOMETALIC COML VAREJISTA DE METAIS LTDA. , que esteve inscrita no CGC/TE 096/3983946, CNPJ nº. 52.500.729/0001-20, na Av. Farrapos, 1613, bairro Floresta, em Porto Alegre - RS, CEP 90220-005, de conformidade com o que dispõe os artigos 197 do Código Tributário Nacional; 45, V e 47 da Lei n° 8.820/89; e 118 da Lei n° 6.537/73 a apresentar :

a ) cópia de eventual denúncia espontânea de infração apresentada a Receita Estadual desde 01/01/2020;

b ) cópia de eventual consulta formal protocolada junto a Receita Estadual;

c ) os livros contábeis Diário, Razão e ou Livro Caixa, ou, se apresentados no Sped Contábil, informar o número dos protocolos de entrega;

d ) Escrita Fiscal Digital (EFD) e Guia de Informação e Apuração do ICMS de março a setembro de 2024; e

e ) apresentar cópia dos documentos fiscais comprobatórios da efetividade das operações de aquisição das mercadorias relacionadas nos seus documentos fiscais de saídas emitidos desde 23-10-2023, início das atividades cadastro do CGC/TE.

Obs .: os documentos solicitados devem ser apresentados em ordem cronológica.

O não cumprimento desta intimação até quinze dias , contados do 5° (quinto) dia após a publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, sujeitará o intimado às medidas previstas na legislação tributária e poderá configurar o crime previsto no artigo 330 do Código Penal.

Local para atendimento : Protocolo Eletrônico do Portal e-CAC da Receita Estadual ( www.sefaz.rs.gov.br ), incluindo cópia desta intimação para facilitar o trâmite interno.

Dúvidas : Rua Tamandaré, 140 - 11º andar, Novo Hamburgo, no horário das 13:30 às 16:30 horas. Fone para contato 3593-8222 ou 3594-7888. E-mail: Miltonc@sefaz.rs.gov.br .

Novo Hamburgo, 14 de abril de 2025.

Milton Caletti

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Código 890 - ID 146275001