SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO SEMA/FEPAM - MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO FPE Nº 845/2025.

I - PARTÍCIPES: Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, no âmbito do Departamento de Biodiversidade, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler, no âmbito do Departamento Agrossilvipastoril e o Município de Nova Bassano. II - OBJETO: Delegação de Competência da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler ao Município de Nova Bassano p ara realização da gestão da flora nativa, através do licenciamento e fiscalização das atividades e empreendimentos localizados dentro dos limites do Município, cuja vegetação açambarca as restrições impostas pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, denominada Lei da Mata Atlântica, regulamentada pelo Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, bem como estabelecer procedimentos com vista à preservação, à conservação, à recuperação e à melhoria do meio ambiente. III - VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da data da publicação da súmula deste Instrumento no Diário Oficial do Estado. IV - ARQUIVO DE ACESSO PÚBLICO: Processo Administrativo Eletrônico nº 25/0500-0001036-0 . Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, Av. Borges de Medeiros, nº 1501 , 7º andar, Porto Alegre - RS.

Marjorie Kauffmann

Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura.