BOLETIM Nº 060/2025

Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efeitos, os seguintes atos:

- do Senhor Governador do Estado:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, aprova o PARECER N° 21.191/25 da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO e, tendo em vista o que consta do Conselho de Disciplina n° 012524.06.0088.2020 (NUP N° 00500.000037/2024-82), no qual a Soldado QPM- 1 TATIANE APARECIDA LACERDA CHAGAS, identidade funcional/vínculo n° 3156044/01, figura como indiciada:

1) AFASTA A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva da Administração Pública; e,

2) CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pela indiciada, para decidir pela improcedência do Conselho de Disciplina em relação aos fatos 2 a 18 do libelo incoativo e procedente quanto ao fato 1, concluindo-se, dessa forma, pela parcial culpabilidade da acusada, por infringência as disposições dos artigos 25, incisos XII, XIII e XVII, e 29, inciso V, ambos da Lei Complementar n° 10.990/97, combinado com o n° 36, do Item Il, do Anexo | do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar, aprovado pelo Decreto Estadual n° 43.245/04,

DECLARA CAPAZ de permanecer na carreira da Brigada Militar e APLICA A PENA de DETENÇÃO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, com prejuízo ao serviço, nos termos do artigo 12, combinado com 0 artigo 37, § 1°, inciso || do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar.

À Procuradoria-Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis. Após, a Brigada Militar para ciência da interessada e demais providências pertinentes.

PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de março de 2025.

- do Senhor Procurador-Geral do Estado:

PORTARIA Nº 203, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, DEFINE, a contar de 03-04-2025, o exercício da Procuradora do Estado MAIANA ALMEIDA LIMA SABÓIA, Classe Intermediária, identificação funcional nº 2996898/1, na Procuradoria de Saúde, cessando os efeitos da Portaria nº 364, publicada no DOE de 10-04-2023, seguida de prorrogações e alteração.

PORTARIA Nº 204, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, DEFINE, a contar de 03-04-2025, o exercício da Procuradora do Estado CAROLINE DA CAS BIASI, Classe Intermediária, identificação funcional nº 3451593/2, na Procuradoria de Passivos Judiciais, cessando os efeitos da Portaria nº 365, publicada no DOE de 10-04-2023, e prorrogações.

PORTARIA Nº 205, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, DEFINE, a contar de 03-04-2025, o exercício da Procuradora do Estado JULIANA DOS REIS SANTOS, Classe Intermediária, identificação funcional nº 3849848/1, na Procuradoria de Saúde, cessando os efeitos da Portaria nº 369, publicada no DOE de 10-04-2023, seguida de prorrogações e alterações.

PORTARIA Nº 206, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, DEFINE, a contar de 03-04-2025, o exercício do Procurador do Estado CASSIUS VIZCAICHIPI SANCHOTENE, Classe Intermediária, identificação funcional nº 3501736/1, na Procuradoria da Saúde, cessando os efeitos da Portaria nº 340, publicada no DOE de 03-06-2024, na parte relativa ao mencionado Procurador.

PORTARIA Nº 207, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, DEFINE, a contar de 03-04-2025, o exercício do Procurador do Estado JOÃO NUNES DE MOURA NETO, Classe Intermediária, identificação funcional nº 4396359/1, na Procuradoria de Saúde, cessando os efeitos da Portaria nº 340, publicada no DOE de 03-06-2024, na parte relativa ao mencionado Procurador.

Registre-se e publique-se.

Marcelo dos Santos Frizzo,

Diretor do Departamento de Administração.