Assunto: Disposição no Estado
Processo: 25/0602-0003583-5
Nome: Debora Pedroso
Identificação Funcional/Vínculo: 2620650/1
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Agente Penitenciário - E
Lotação: SUSEPE - Terceira Delegacia Penitenciária Regional

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência delegada pela alínea "b" do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, COLOCA a servidora à disposição da Fundação de Atendimento Socioeducativo - Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, até 31-12-2025, a fim de exercer a função de Diretora de Estabelecimento, sem ônus para o órgão de origem, devendo manter sua contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS, conforme disposto na Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, de conformidade com o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016, combinado com a alínea "c" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016, e nos termos do inciso II do art. 2º e do inciso V do art. 6º do Decreto nº 57.196, de 13 de setembro de 2023.