PORTARIA SES Nº 198/2025

Reduzir a meta de atendimentos dos municípios relacionados no Anexo único ao recebimento do recurso relativo ao incentivo financeiro estadual do Primeira Infância Melhor. (PROA nº: 22/2000-0081016-1)

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições e no disposto no art. 90, inciso III da Constituição do Estado e:

Considerando a Lei Complementar Federal nº 159 de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal;

Considerando o Decreto Estadual nº 56.061/2021, de 29 de agosto de 2021, que institui o Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde - PIAPS para qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio Grande do Sul e suas modificações;

Considerando as Portarias nº 188/2024, de 14 de março de 2024, que define os critérios de habilitação do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS);

Considerando as Portarias nº 189/2024 e 189/2024, de 14 de março de 2024, que define a forma de distribuição do recurso financeiro do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS);

Considerando o artigo 8º Decreto nº 56.368 de 7 de Fevereiro de 2022, que Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

RESOLVE:

Art. 1° Reduzir a meta de indivíduos dos municípios relacionados no Anexo II ao recebimento do recurso relativo ao incentivo financeiro estadual do PIM, tendo em vista o anexo IV das Portarias SES nº 188/2024 e 189/2024.

Art. 2º Os municípios deixarão de receber o recurso relativo às alterações do incentivo financeiro estadual do Primeira Infância Melhor (PIM) a partir da competência de março de 2025.

ARITA BERGMANN,

Secretária da Saúde

ANEXO ÚNICO - Portaria SES N° 198/2025