Súmula do 12º Termo Aditivo ao Contrato TCE/RS n.º 207/2019, celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio do TRIBUNAL DE CONTAS, e a empresa SV APOIO LOGÍSTICO LTDA, autorizado no Processo nº 002014-0200/19-8. Do Reajuste em Sentido Estrito: reajustam-se os valores dos insumos em 4,4071%, referente à apuração da variação do IGP-M do período de 18.09.2023 a 17.09.2024. Da Repactuação: repactuam-se os valores dos serviços, nos termos da Ordem de Serviço datada de 09.10.2024 e das Convenções Coletivas de Trabalho 2024/2024 (Salário e Vale Alimentação) e 2025/2025 (Salário, Vale Alimentação, Plano de Benefício Familiar e novo valor do FAP 2025), conforme Cláusula II do presente Termo Aditivo. Do Preço, da Dotação e do Pagamento: em razão dos Reajustes da Cláusula I, bem como das Repactuações da Cláusula II, ambas do presente Termo Aditivo, o valor mensal contratual passará de R$ 68.328,24 (sessenta e oito mil trezentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) para R$ 71.414,06 (setenta e um mil quatrocentos e quatorze reais e seis centavos), vigente a partir de 01.02.2025, conforme Cláusula III deste Termo Aditivo.   Base Legal: artigo 55, III, c/c artigo 65, I, 'a', ambos da Lei Federal n.º 8.666/1993.

ANA LÚCIA PEREIRA ,

Diretora-Geral do TCE/RS.