Assunto: Disposição para fora do Estado
Processo: 25/1900-0005254-8

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência delegada pela alínea "a" do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, e nos termos do inciso II do "caput" do art. 2º do Decreto nº 57.196, de 13 de setembro de 2023, COLOCA o(a) servidor(a), sem ônus para o órgão de origem, devendo manter sua contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS, conforme disposto na Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, à disposição do(a) Executivo Municipal de São José do Norte, a fim de exercer o cargo de Secretária Municipal de Obras e Urbanismo, até 30-06-2027.