EDITAL Nº 01/2025/SJCDH

A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul (SJCDH), em parceria com a Escola Superior dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (ESBM), considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023 e no Decreto 56.229, de 07 de dezembro e 2021,torna pública a abertura do processo seletivo para concessão de 140 bolsas integrais para o curso preparatório EAD destinado ao concurso de soldado da Brigada Militar do RS, de acordo com as condições abaixo:

2. OBJETIVO

O presente edital tem como objetivo selecionar jovens, com prioridade para aqueles pertencentes a grupos socialmente vulneráveis, para oferta de 140 bolsas integrais para o curso preparatório EAD da ESBM, fortalecendo suas condições de concorrência no concurso público para soldado da Brigada Militar.

Parágrafo único: para fins deste Edital, considera-se jovens pessoas entre 18 e 25 anos de idade, de acordo com os requisitos estabelecidos pela ESBM para seleção de futuros soldados da Brigada Militar.

3. PÚBLICO-ALVO E REQUISITOS

Poderão se inscrever no processo seletivo jovens que atendam aos seguintes critérios:

1. Ter entre 18 e 25 anos ;

2. Ter altura mínima de 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres ;

3. Ser residente no Estado do Rio Grande do Sul ;

4. Possuir ensino médio completo ou equivalente ;

5. Não ter sido contemplado em edições anteriores deste programa;

6. Comprometer-se a cumprir todas as etapas do curso preparatório.

Parágrafo primeiro: para fins deste Edital, considera-se equivalente ao Ensino Médio completo:

1. Educação de Jovens e Adultos (EJA);

2. Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA);

3. Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio.

Parágrafo segundo: Para fins de comprovação da escolaridade exigida, serão aceitos diplomas ou certificados de conclusão do Ensino Médio, EJA, ENCEJA e/ou de Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio obtidos em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

4. INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas por meio do preenchimento de formulário disponível no Anexo I deste Edital, entre as 00h01min do dia 07 de março de 2025 até às 23h59min do dia 21 de março 2025 .

1. Os formulários de inscrição devem ser enviados para inscricao-esbm@justica.rs.gov.br , dentro do prazo previsto no caput do item 4;

2. Os(as) candidatos(as) devem preencher a ficha de inscrição de forma digital ou imprimi-la para preenchimento manual.

1. Caso o(a) candidato(a) opte pela impressão e preenchimento manual, o formulário deve ser digitalizado e enviado para o e-mail informado no inciso I do item 4, dentro do prazo previsto no caput do item 4.

3. Os(as) candidatos(as) deverão anexar os seguintes documentos digitalizados, que devem ser enviados no mesmo e-mail em que for enviado o formulário de inscrição:

1. Documento oficial com foto (RG, CNH ou Documento Nacional de Identidade);

2. Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);

3. Comprovante de conclusão do Ensino Médio, EJA, ENCEJA ou Curso Técnico integrado ao Ensino Médio, de acordo com o Parágrafo primeiro do Item 3.

5. BANCA AVALIADORA

A banca avaliadora será composta por três servidores da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, nomeados por Portaria própria da pasta, responsáveis pela análise documental dos candidatos.

Parágrafo primeiro: para candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as), será instituída a Comissão de Heteroidentificação, composta por três servidores vinculados ao Departamento de Igualdade Étnico-Racial da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Parágrafo segundo: Para candidatos(as) trans, será instituída a Comissão de Validação, composta por três servidores vinculados ao Departamento de Diversidade e Combate à Intolerância da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Parágrafo terceiro: para candidatos(as) autodeclarados(as) indígenas e quilombolas, a etapa de validação da autodeclaração consistirá na documentação prevista nos incisos II e III do Item 8 deste Edital à Comissão de Validação composta por três servidores vinculados ao Departamento de Igualdade Étnico-Racial da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

6. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

Das 140 bolsas integrais oferecidas, haverá reserva de vagas conforme a seguinte distribuição:

1. 30% (42 vagas) para pessoas autodeclaradas pretas e pardas ;

2. 20% (28 vagas) para pessoas autodeclaradas trans;

3. 10% (14 vagas) para pessoas autodeclaradas indígenas ;

4. 10% (14 vagas) para pessoas autodeclaradas quilombolas.

Parágrafo único: Caso as vagas reservadas não sejam preenchidas, estas serão redistribuídas entre os demais candidatos aprovados no processo seletivo.

7. PROCESSO SELETIVO

A seleção dos candidatos será realizada em três etapas:

1. Análise documental : A Comissão de Seleção verificará a conformidade dos documentos e a adequação dos candidatos aos requisitos do edital.

2. Verificação das autodeclarações: para os(as) candidatos(as) autodeclarados pretos e pardos, indígenas, quilombolas e trans, a verificação pela Comissão de Heteroidentificação (para autodeclarados[as] pretos e pardos) e pelas Comissões de Validação (para autodeclarados[as] indígenas, quilombolas e trans) são etapas obrigatórias.

3. Sorteio eletrônico : Caso o número de candidatos aptos seja superior ao número de bolsas disponíveis, será realizado um sorteio eletrônico para definição dos selecionados, reservadas as vagas destinadas às populações negras, indígenas e quilombolas, e às pessoas trans.

8. VERIFICAÇÃO DAS AUTODECLARAÇÕES

Os candidatos que se inscreverem nas vagas reservadas de acordo com o Item 6 deste Edital, deverão passar pelos seguintes procedimentos de validação:

1. Pessoas negras (autodeclaradas Pretas e Pardas, de acordo com a classificação oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE) : Será realizada por uma Comissão de Heteroidentificação, que verificará a autodeclaração com base em características fenotípicas.

2. Pessoas Indígenas : Será exigida uma declaração de pertencimento étnico assinada por liderança indígena local reconhecida, de acordo com a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 03/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

3. Pessoas Quilombolas : Será exigida uma declaração de pertencimento a Comunidade Quilombola com Certidão de Autorreconhecimento expedida pela Fundação Cultural Palmares, assinada por liderança quilombola local reconhecida.

4. Pessoas Trans : Passarão por uma entrevista com uma Comissão de Validação, que analisará a autodeclaração de identidade de gênero.

Parágrafo único: o não comparecimento à etapa de validação ou o indeferimento da autodeclaração resultará na desclassificação do candidato. Recursos poderão ser interpostos conforme regulamento específico.

9. RESULTADO, RECURSOS E MATRÍCULA

O resultado preliminar dos candidatos selecionados será divulgada no site da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos no dia 31 de março de 2025 . Os candidatos terão um prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação do resultado para interposição de recursos, que deverão ser protocolados por meio do e-mail inscricao-esbm@justica.rs.gov.br , contendo justificativa fundamentada e documentos comprobatórios, quando aplicável. Os recursos serão analisados no prazo de 2 (dois) dias úteis , sendo o resultado final divulgado no site da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

A lista dos candidatos(as) selecionados(as) será divulgada no site da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos no dia 08 de abril de 2025 . Os aprovados receberão um e-mail com as instruções para efetivação da matrícula.

10. CRONOGRAMA

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A concessão da bolsa não gera vínculo empregatício ou qualquer outra obrigação da Escola Superior da Brigada Militar ou da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para com os beneficiários.

2. A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e a Escola Superior da Brigada Militar não se responsabilizam pela inscrição no Concurso Público para ingresso na Brigada Militar do estado do Rio Grande do Sul, em qualquer carreira, que serão definidas por Edital Próprio e de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) interessado.

3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção designada pela SJCDH.

4. O não cumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste Edital ou a apresentação de documentos falsos implicará na desclassificação do candidato.

5. Apesar do presente edital não prever a necessidade de Carteira Nacional de Habilitação para a seleção do curso preparatório EAD da ESBM, quando da abertura de edital próprio para ingresso na carreira de Soldado da Brigada Militar do estado do Rio Grande do Sul, caso o(a) candidato(a) seja aprovado, será exigida a CNH, categoria B, para a posse no cargo de Soldado da Brigada Militar do estado do Rio Grande do Sul.

Fabrício Guazzelli Peruchin

Secretário de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

ANEXO I

Formulário de Inscrição

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e estou ciente das condições do Edital Nº 01/2025/SJCDH.

Assinatura do Candidato: ________________________ Data:_______

ANEXO II

Modelo de Autodeclaração para Pessoas Pretas ou Pardas

"Eu, [NOME COMPLETO], portador(a) do RG nº [XXXXXXXXX] e CPF nº [XXXXXXXXX], declaro para os devidos fins que me autodeclaro preto/pardo, conforme classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Estou ciente de que a falsidade desta declaração acarretará nas penalidades previstas em lei."

ANEXO III

Modelo de Autodeclaração para Pessoas Indígenas

"Eu, [NOME COMPLETO], portador(a) do RG nº [XXXXXXXXX] e CPF nº [XXXXXXXXX], declaro para os devidos fins que pertenço à etnia indígena [NOME DA ETNIA] e resido na comunidade indígena [NOME DA COMUNIDADE], reconhecida ou em fase de reconhecimento pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), ou em processo de retomada, atestada pela liderança indígena da comunidade [NOME DA COMUNIDADE]. Estou ciente de que a falsidade desta declaração acarretará nas penalidades previstas em lei."

ANEXO IV

Modelo de Autodeclaração para Pessoas Quilombolas

"Eu, [NOME COMPLETO], portador(a) do RG nº [XXXXXXXXX] e CPF nº [XXXXXXXXX], declaro para os devidos fins que pertenço à comunidade quilombola [NOME DA COMUNIDADE], devidamente certificada pela Fundação Cultural Palmares. Estou ciente de que a falsidade desta declaração acarretará nas penalidades previstas em lei."

ANEXO V

Modelo de Autodeclaração para Pessoas Trans

"Eu, [NOME COMPLETO], portador(a) do RG nº [XXXXXXXXX] e CPF nº [XXXXXXXXX], declaro para os devidos fins que me identifico como pessoa trans (transexual, travesti e/ou transgênero) e reivindico o direito ao reconhecimento de minha identidade de gênero."