Assunto: Aposentadoria
Processo: 24/1900-0056246-0
Nome: Cleni Ventura Lapazini
Identificação Funcional/Vínculo: 1597361/2
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Professor - C-IV
Lotação: SEDUC - 21 Coordenadoria Regional de Educação

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE Prev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 15.143/18, art. 14, inciso VIII, art. 40, inciso I, APOSENTA, nos termos da LC 15429/19, art. 3º, EC 103/19, art. 20, I, II, III, IV, §§ 2º, I, 3º, I; CF/88, art. 201, § 9º; devendo perceber, na inatividade, proventos integrais e mensais, correspondentes ao subsídio de seu cargo, nos termos da Lei 6672/74, art. 63; parcela autônoma a título de vantagem pessoal, disposta na Lei 15451/20, art. 4º, II; composta pela média aritmética simples da carga horária da convocação, multiplicada pelo valor atual da carga horária, proporcional a 3/30 anos, conforme Lei 6672/74, art. 119; média aritmética simples, proporcional a 6/30 anos, da gratificação de difícil acesso ou provimento/adicional de local de exercício, previsto na Lei 6672/74, art.70-C; nos termos da Lei 15451/20, art. 7º, § 2º, I, § 3º; com amparo no Parecer PGE 18354/20, com caráter jurídico-normativo atribuído pelo Senhor Governador do Estado, observada, neste aspecto, a ressalva presente na letra "e" deste Parecer.