SUSPENSÃO DE MEDIDAS DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Nº 073/2022/S

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º e 18º, II, "f", da Lei Complementar nº 13.452/10, e conforme consta no Processo eletrônico nº 22/1404-0012598-1, SUSPENDE as medidas dos Incisos I, II, III, V e VI do artigo 4º, do Decreto 48.494/2011 do Regime Especial de Fiscalização - REF, publicado no DOE de 03/04/2024, do contribuinte METALLOYS & CHEMICALS COML LTDA., inscrito no CNPJ raiz nº 01124851, tendo em vista os débitos que ensejaram a condição de devedor contumaz encontram-se com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento com adesão ao programa "EM RECUPERAÇÃO II" concedido a empresas em Recuperação Judicial.

Receita Estadual, 25 de fevereiro de 2025.

Luis Fernando Crivelaro,

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.