EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2025

PROCESSO SELETIVO PARA BOLSISTAS DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO - ALFABETIZA TCHÊ - NÍVEL MUNICIPAL

A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, atendendo à Lei Estadual nº 16.048/2023 de 30 de novembro de 2023, com o Decreto 56.674 de 26 de setembro de 2022, que instituem o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização - Alfabetiza Tchê, e de acordo com o Decreto 57.519 de 25 de março de 2024, alterado pelo Decreto 57.991 de 27 de janeiro de 2025, regulamentando a referida Lei, torna público o processo de seleção de bolsistas para compor a equipe de formação regional do Programa Alfabetiza Tchê, para atuarem como Formadores(as) Municipais de Alfabetização nos municípios que integram as Coordenadoras Regionais de Educação (CRE).

1. DO PROGRAMA

Em regime de colaboração entre Estado e municípios, o Programa Alfabetiza Tchê com o objetivo de garantir que todos os estudantes estejam alfabetizados na idade certa, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conduz ações voltadas para a prática pedagógica dos(as) professores(as) que atuam com as turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental da rede pública gaúcha. A formação continuada ocorrerá ao longo de 2025, na forma de cascateamento, onde o(a) Formador(a) e o(a) Consultor(a) Estadual atenderão os(as) Formadores(as) Regionais, que atuarão com os(as) Formadores(as) municipais e esses últimos, formarão os(as) professores(as).

2. DO OBJETIVO

2.1. O presente edital tem por objetivo selecionar 759 (setecentos e cinquenta e nove) bolsistas para compor as equipes municipais do Programa Alfabetiza Tchê, atuando como Formadores(as) Municipais de Alfabetização. O número de bolsas, por municípios e Coordenadorias, constam no capítulo 5. DAS INSCRIÇÕES.

3. DO PERFIL, DAS BOLSAS E CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES

3.1. Para as bolsas, os(as) selecionados(as) estão condicionados(as) ao atendimento do perfil descrito a seguir:

1. Não poder ocupar cargo/função como Secretário(a) Municipal, de qualquer secretaria e de qualquer município do território gaúcho.

2. Ter formação superior de Licenciatura em Pedagogia ou Letras com conhecimento comprovado em Alfabetização.

3. Ser servidor público estadual e/ou municipal, com vínculo efetivo ou temporário.

4. Ter experiência de, no mínimo, 3 (três) anos em regência de classe, comprovadas em Alfabetização, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos últimos 10(dez) anos.

3.2. A bolsa para Formador(a) Municipal de Alfabetização é no valor mensal de R$600,00 (seiscentos reais), com carga horária de 16 (dezesseis) horas mensais de atividades, distribuídas e acordadas com a Coordenação, Equipe Regional do Programa Alfabetiza Tchê e município de atuação, incluindo as atividades presenciais e remotas, para atendimento às atribuições descritas no item 4. DAS ATRIBUIÇÕES, constantes neste Edital.

3.3. O(A) bolsista terá seu desempenho avaliado periodicamente pela Equipe Municipal e Regional, composta por Coordenadores(as) Regionais e Municipais do Programa, Articuladores(as) Municipais e Regionais da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), de cada município, e Coordenadoria Regional de Educação (CRE), na qual a inscrição foi realizada.

3.4. De acordo com o Decreto 57.519 de 25 de março de 2024 , que regulamentou a Lei nº 16.048 de 30 de novembro de 2023, que instituiu o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização - Alfabetiza Tchê, as bolsas serão concedidas pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por um único período, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.

3.5. Não será devido o pagamento em caso de férias, de licenças ou de quaisquer outras formas de afastamento dos(as) bolsistas, bem como as bolsas não serão incorporadas para efeito de aposentadoria ou pensão por morte.

3.6. As bolsas não possuem caráter remuneratório, não incidindo sobre ela contribuição previdenciária e impostos legais.

4. DAS ATRIBUIÇÕES PARA A BOLSA DE FORMADOR(A) MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

1. Participar de formações com os(as) Formadores(as) Regionais de Alfabetização, bem como reuniões técnicas, Seminários ou eventos promovidos pela Equipe Regional do Programa Alfabetiza Tchê.

2. Desenvolver e executar o Plano de Formação para os(as) professores(as) das escolas de seu município.

3. Realizar reuniões técnicas ou de acompanhamento pedagógico nas escolas que integram sua turma.

4. Manter interlocução com os(a) Articuladores(as) Municipais e Articuladores(as) Regionais, para viabilizar a implementação das ações nas escolas de sua turma.

5. Organizar junto aos(às) professores(as) os temas para o planejamento da formação continuada, elencados por estes(as), criando estratégias que promovam desenvolvimento das práticas docentes e da gestão de sala de aula.

6. Elaborar relatórios de acompanhamento pedagógico das formações realizadas, bem como acompanhar a prática docente dos(as) professores(as) no desenvolvimento diário das ações pedagógicas.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. Para este processo seletivo, o(a) candidato deverá utilizar meios próprios para a sua participação, sendo de inteira responsabilidade deste(a) providenciar o solicitado para a sua inscrição.

5.2. Cada candidato(a) para a bolsa de Formador(a) Municipal de Alfabetização deverá se inscrever no município onde será realizada a formação, respeitando os requisitos previstos de Perfil e Atribuições.

5.3. Antes de realizar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.4. O período para inscrição é de 24 de fevereiro de 2025 a 14 de março de 2025. O cronograma do processo de seleção dos bolsistas encontra-se no ANEXO I - CRONOGRAMA.

5.5. As inscrições deverão ser realizadas por meio dos links, disponíveis no ANEXO II - NÚMERO DE BOLSAS PARA FORMADOR(A) MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO POR MUNICÍPIO, no qual constam a relação das Coordenadorias Regionais de Educação, a listagem dos municípios e a quantidade de bolsas para Formador(a) Municipal de Alfabetização para cada município. O(A) candidato(a) deverá se inscrever em somente um município da abrangência da Coordenadoria de seu interesse.

5.5.1. Ficará sob a responsabilidade da SEDUC em acordo com UNDIME, ajustes na quantidade de formadores(as) que se fizerem necessários, sem ultrapassar o limite de 759 (setecentos e cinquenta e nove) bolsistas.

5.6. No ato da inscrição, deverão ser encaminhados, em um único Arquivo salvo em PDF, nomeado da seguinte forma: nome do(a) candidato(a) e número do CPF, bem como os documentos abaixo especificados:

5.6.1. Documentação obrigatória: Currículo Lattes extraído da Plataforma Lattes do CNPq (http://lattes.cnpq.br/), contendo apenas: (i) formação, (ii) atuação profissional, (iii) projetos, (iv) produção bibliográfica, técnica, (v) eventos e (vi) bancas; cópia do documento de identificação com foto (frente e verso); certificado de graduação (frente e verso); documento comprobatório de regência de classe em turmas de alfabetização do Ensino Fundamental e documento comprobatório de vínculo na rede pública do Rio Grande do Sul; declaração, de cada instituição a qual possui vínculo público (estadual e/ou municipal), de inexistência de impedimento e de ciência da Secretaria a qual irá atuar, para o cumprimento da carga horária e das atribuições inerentes à bolsa pretendida, especificadas neste Edital; declaração do órgão municipal e/ou estadual atestando que não tenha penalidade decorrida por sindicância investigatória ou processo administrativo disciplinar, bem como atestado de antecedentes criminais.

5.6.2. Documentos complementares: Demais documentos informados no currículo, tais como especialização, mestrado e doutorado; declaração da instituição pública (Secretaria Municipal ou Coordenadoria Regional de Educação) como formador(a) de professores(as) das escolas de rede pública, bem como de oficinas na área de alfabetização como ministrante.

5.6.3. Serão desclassificadas os(as) candidatos(as) que:

1. enviarem mais de um Arquivo único no Formulário de inscrição;

2. não enviar um dos documentos considerados obrigatórios;

3. enviar mais de um Formulário de Inscrição com um mesmo CPF;

4. arquivo corrompido ou ilegível.

6. DA SELEÇÃO

6.1. A seleção dos candidatos será feita através da análise de currículo, conforme critérios de pontuação, constantes no ANEXO III - PONTUAÇÃO. Esta análise será realizada pela Comissão de Seleção, formada pelo(a) Coordenador(a) Municipal do Programa, Subcoordenador(a) Municipal do Programa (quando houver esta função no município) e Articulador(a) Municipal - Renalfa de cada município com apoio do(a) Coordenador(a) Regional do Programa e dos(as) 3 (três) Articuladores(as) - Renalfa da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) na qual a inscrição foi realizada. A rede Renalfa, instituída pela Portaria nº 1.774/2023 , é composta por representantes indicados pelas Secretaria Estadual da Educação (SEDUC/RS) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME/RS).

6.2. A lista dos resultados preliminares será publicada no site da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul no período de 31 de março de 2025 a 02 de abril de 2025.

6.2.1. Os(As) candidatos(as) poderão solicitar recurso da decisão no dia 03 de abril de 2025, devendo seguir as seguintes ações:

1. Preencher o formulário que consta no ANEXO IV - FORMULÁRIO DE RECURSO, e assiná-lo digitalmente pelo Gov.br.

2. Salvar a solicitação de recurso no formato PDF e enviá-lo para a Coordenadoria correspondente ao município para o qual fez sua inscrição, por meio dos links, disponíveis no ANEXO V - COORDENADORIAS E LINKS PARA ENVIO DE RECURSOS.

6.3. A Comissão de Seleção avaliará os recursos, respondendo-os para o e-mail cadastrado no formulário e divulgará a listagem final dos(as) selecionados(as) no período de 09 de abril de 2025 a 11 de abril de 2025, no site da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul.

6.4. Será vedada a seleção do(a) candidato(a) que:

1. Na inscrição, informar escolaridade que gere pontuação maior que a efetivamente comprovada.

2. Não comprove a escolaridade mínima exigida para seleção da bolsa.

3. Esteja incompatível para investidura em cargo público em decorrência da aplicação da pena de demissão ou destituição de cargo em comissão.

4. Esteja impedido de ser contratado pela administração em decorrência da aplicação da pena em sindicância investigatória ou processo administrativo disciplinar.

5. Possuir acúmulo ilícito de cargo, emprego ou função pública, exceto os casos permitidos pelo Art. 37 da Constituição Federal, com compatibilidade de jornadas, que deverá ser declarada e justificada em termo próprio.

6. Tenha sofrido condenação criminal da qual decorra proibição de atuar na administração pública, enquanto perdurarem seus efeitos.

7. Esteja aposentado, na condição de readaptado definitivo ou por invalidez, em cargo ou função equivalente à pretendida.

8. Não apresentar a documentação exigida neste processo seletivo, ou apresentar documentos inidôneos, com informações não verificáveis ou com informações que se demonstrem falsas.

9. Esteja impedido de receber ou acumular bolsas.

7. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

7.1. A Classificação Final do Processo Seletivo será divulgada no site da SEDUC/RS, conforme o ANEXO I - CRONOGRAMA.

7.1.1. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente, a partir da Pontuação Final (PF), resultante do somatório das pontuações obtidas, conforme o ANEXO III - PONTUAÇÃO, e preencherão as vagas oferecidas de acordo com o estabelecido neste Edital.

7.1.2. Em caso de empate, serão aplicados os seguintes critérios, privilegiando-se, nesta ordem, o candidato que detiver:

1. maior carga horária como formador(a) em ações de formação continuada na área de Alfabetização, de forma presencial, para professores(as) da rede pública gaúcha, com carga horária maior que 20h em um mesmo ciclo de formação;

2. maior titulação;

3. idade entre os idosos (maiores de 60 anos), conforme previsto no artigo 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, com maior titulação;

4. permanecendo o empate, o último critério será através de sorteio.

8. DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO E PAGAMENTO DAS BOLSAS

8.1. Os(As) candidatos(as) selecionados(as) assinarão o Termo de Compromisso no período de 14 de abril de 2025 a 18 de abril de 2025, presencialmente, na Secretaria Municipal da Educação do município na qual fez sua inscrição, sendo esta ação indispensável para o recebimento da bolsa.

8.2. Os pagamentos das bolsas serão efetivados pela Secretaria de Estado da Educação, por meio de depósitos em conta corrente, conforme os dados bancários especificados no Termo de Compromisso.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Os casos omissos ou especiais serão resolvidos pela Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul.

9.2. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) inscrito(a), neste processo seletivo, acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este certame, bem como na veracidade das informações prestadas, estando o mesmo ciente das consequências legais decorrentes de prestar informações inverídicas.

9.3. A efetivação da inscrição implica na aceitação, por parte do(a) candidato(a), das normas fixadas no presente edital e demais normatizações que regem a matéria, já publicados e/ou a serem publicados posteriormente.

9.4. A Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul, as Secretarias Municipais da Educação e as Coordenadorias Regionais de Educação não se responsabilizam por informações inverídicas apresentadas pelos(as) candidatos(as) e se reservam ao direito de penalizar o(a) mesmo(a) com a exclusão do processo seletivo e outras medidas que julgar cabíveis às vistas da lei.

9.5. À Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul fica reservado o direito de prorrogar os prazos de inscrição e/ou de convocação em qualquer fase do processo seletivo, incluindo retificações do Edital, informando eventuais alterações em seu site oficial.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2025.

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Secretária de Estado da Educação

ANEXO I - CRONOGRAMA

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ANEXO II - NÚMERO DE BOLSAS PARA FORMADOR(A) MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO POR MUNICÍPIO

Fonte: CENSO 2023 (computado o número de professores(as) em turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, nas escolas da rede pública de cada município.)

ANEXO III - PONTUAÇÃO

Observações: As pontuações sem os respectivos comprovantes serão desconsideradas. Documentos ilegíveis serão desconsiderados.

ANEXO IV - FORMULÁRIO DE RECURSO

Bolsa para Formador(a) Municipal de Alfabetização

1) Identificação

Nome do candidato(a): ___________________________________________________

CPF: ________________________RG: _________________________UF: _______

Telefone/WhatsApp :___________________________________________________

E-mail: ______________________________________________________________

2) Fundamentação do Recurso (no máximo 10 linhas)

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________, ______ de __________________________ de 2025.

___________________________________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a) (assinatura digital Gov Br)

ANEXO V - COORDENADORIAS E LINKS PARA ENVIO DE RECURSOS