EDITAL Nº 01/2025/DP/DAP

Convocação Extraordinária dos Candidatos ao Cargo de Delegado de Polícia (Turma 51) e de Inspetor de Polícia (Turma 58) para entrega de documentação necessária para instrução do expediente de Habilitação para Posse (em caso de aprovação em todas as fases do Curso de Formação Profissional pela Academia de Polícia).

A Delegada de Polícia Daniela da Silva Duarte Capoani, Diretora da Divisão de Pessoal/DAP/PC, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados que:

1) Os candidatos ao cargo de Delegado de Polícia (Turma 51) e de Inspetor de Polícia (Turma 58), conforme relação abaixo, estão convocados para entrega da documentação relacionada no item 2, junto à Secretaria da Divisão de Pessoal/DAP, situada na Avenida João Pessoa, 2050 (Palácio da Polícia), 2º andar, sala 331, no dia 14/03/2025, de acordo com a tabela abaixo:

2) Nos dias e horários anteriormente citados os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos atualizados, sob pena de, em sendo aprovados em todas as fases do curso de formação, não serem empossados no cargo por ausência de documentação:

a) Certidão de Quitação Eleitoral (internet);

b) Certidão Negativa de Crimes Eleitorais (internet);

c) Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual (internet);

d) Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual (internet);

e) Alvará de Folha Corrida da Justiça Estadual (internet);

f) Certidão Civil da Justiça Federal (internet);

g) Certidão Criminal da Justiça Federal (internet);

h) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa (internet);

i) Certidão Negativa da Receita Federal (internet);

j) Certidão Judicial de Distribuição Criminal de 2º grau - para os efeitos de verificação de enquadramento na Lei Complementar nº 135 de 2010 (internet);

k) Formulário de Declaração de Bens - Lei 8.429 de 1992 (disponível no site da ACADEPOL).

Links para obtenção das certidões:

Certidão de Quitação Eleitoral e Certidão Negativa de Crimes Eleitorais

https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

Alvará de Folha Corrida, Certidão Negativa Cível, Criminal e Certidão Judicial de Distribuição Criminal de 2º grau da Justiça Estadual

https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-processuais/emissao-de-antecedentes-e-certidoes/

Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal

https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php?&seq=135|230|167

Certidão Negativa da Receita Federal

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir

Certidão Negativa de Improbidade Administrativa

http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

2.1) Todas as certidões e documentos deverão ser entregues impressos e também encaminhados para o e-mail ingresso@pc.rs.gov.br, conforme informações do item 2.2, devendo ser salvos separadamente em arquivo PDF. Os arquivos devem ser nominados apenas de forma numérica, sem caracteres especiais, conforme segue:

a) Certidão de Quitação Eleitoral - salvar o arquivo como: 01

b) Certidão Negativa de Crimes Eleitorais - salvar o arquivo como: 02

c) Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual - salvar o arquivo como: 03

d) Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual - salvar o arquivo como: 04

e) Alvará de Folha Corrida da Justiça Estadual - salvar o arquivo como: 05

f) Certidão Civil da Justiça Federal - salvar o arquivo como: 06

g) Certidão Criminal da Justiça Federal - salvar o arquivo como: 07

h) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa - salvar o arquivo como: 08

i) Certidão Negativa da Receita Federal - salvar o arquivo como: 09

j) Certidão Judicial de Distribuição Criminal de 2º grau - para os efeitos de verificação de enquadramento na Lei Complementar nº 135 de 2010 (internet) - salvar o arquivo como: 10

k) Formulário de Declaração de Bens - Lei 8.429 de 1992 (disponível no site da ACADEPOL) - salvar o arquivo como: 11

l) O Candidato que detinha o RG de outro Estado, quando da matrícula na ACADEPOL, deve digitalizar o RG do Estado do Rio Grande do Sul e salvar o arquivo como: 12

m) O Candidato que precisar apresentar CNH válida, decorrente de vencimento durante o curso, deve digitalizar o documento (CNH) e salvar o arquivo como: 13

2.2) Os e-mails deverão ser nomeados com assunto: "CARGO - Nome completo" e encaminhados para o endereço eletrônico ingresso@pc.rs.gov.br no dia 13/03/2025.

3) Caso alguma das certidões ou alvará revelar registro positivo, o candidato deverá entregar, além da certidão positiva, a certidão narratória do processo a fim de comprovar que não incorre em nenhuma das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 14.869/2016.

4) A documentação deverá ser entregue pessoalmente pelo candidato junto à Divisão de Pessoal nas datas e horários constantes no item 01.

5) TODAS as certidões e demais documentos devem ser expedidos com data de 13 de março de 2025, ou data posterior. Não serão aceitas certidões e documentos expedidos antes desta data, nomeados ou em formato diversos dos solicitados.

6) A entrega da documentação requerida tem por finalidade instruir o expediente de habilitação para posse, não gerando, no entanto, expectativa de nomeação e posse.

7) O Candidato do Curso de Formação amparado por liminar deverá trazer cópia da decisão judicial, bem como o andamento atualizado do processo.

Registre-se e Publique-se,

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2025.

Daniela da Silva Duarte Capoani,

Delegada de Polícia,

Diretora da DP/DAP.

Proa. nº: 25/1204-0003494-5