EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR DO ESTADO

EDITAL Nº 1 - SEFAZ/RS, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

A Secretária de Estado da Fazenda , de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação em vigor, torna público o edital de convocação para a entrevista de heteroidentificação dos(as) candidatos(as) que se autodeclararam negros(as), indígenas ou transgêneros no momento da inscrição e que foram aprovados(as) e classificados(as) na Prova Objetiva.

1. DA HETEROIDENTIFICAÇÃO

1.1. Para os efeitos do Decreto nº 56.229/2021, serão reservadas 16% (dezesseis por cento) das vagas aos candidatos negros, 1% (um por cento) das vagas aos(as) candidatos(as) transgêneros, e 1% (um por cento) das vagas aos(as) candidatos(as) indígenas, que, facultativamente, assim autodeclarem no momento da inscrição.

1.2. A autodeclaração do(a) candidato(a) será confirmada mediante procedimento de Heteroidentificação.

1.2.1 Portanto, ficam convocados(as) para a realização da entrevista de heteroidentificação os(as) candidatos(as) aprovados (as) e classificados (as) na Prova Objetiva e que se inscreveram para concorrer às vagas destinadas aos negros (as) , indígenas, ou transgêneros, conforme Anexo I deste Edital.

1.3. A entrevista tem por finalidade verificar a veracidade das informações prestadas pelos (as) candidatos (as) e proferirá parecer definitivo a respeito do enquadramento do(a) candidato (a) como negro(a), indígena, ou transgênero. O procedimento será filmado.

1.4. Será enquadrado como negro(a), indígena, ou transgênero, o(a) candidato(a) que assim for reconhecido(a) pela maioria dos membros presentes na comissão de heteroidentificação.

1.5. A entrevista de heteroidentificação será realizada no dia 09 de março de 2025, às 09h, na FACULDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, situada na Rua Comendador Tavares, 360 - Navegantes. Rio Grande do Sul, CEP: 91020-001.

1.6. Os portões serão fechados às 08h30, observando o horário oficial de Brasília, DF. Em nenhuma hipótese os(as) candidatos(as) poderão acessar o local após o fechamento do portão de acesso.

1.7. O(a) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para a realização da entrevista de heteroidentificação com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial de Brasília, DF.

1.8. O(a) candidato(a) deverá comparecer a heteroidentificação portando, obrigatoriamente:

1.8.1. No caso de candidatos(as) negros(as):

a) Documento de identidade com foto (original e cópia);

b) Formulário de autodeclaração, conforme Anexo II, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado;

c) 1 (uma) Foto tamanho 3x4.

1.8.2. No caso de candidatos(as) indígenas:

a) declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas, conforme Anexo III, ou documento emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que ateste sua condição, a fim de ser verificada a declaração fenotípica.

1.8.3. No caso de candidatos(as) transgêneros:

a) formulário de autodeclaração, conforme Anexo IV;

b) Documento original de identidade com foto.

1.8.4. O atendimento será realizado por ordem de chegada do(a) candidato(a) na sala de identificação, que será indicada no local de aplicação.

1.8.5. Os(as) candidatos(as) devem levar sua própria alimentação e hidratação.

1.9. Não haverá́ segunda chamada para a realização da entrevista de heteroidentificação.

1.10. O indeferimento da condição de negro(a), indígena, ou transgênero, bem como o não comparecimento à entrevista acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos(às) candidatos(as) em tais condições, passando o(a) candidato(a) a figurar apenas na lista de ampla concorrência.

1.11. O(a) candidato(a) cujo enquadramento na condição de negro(a), indígena, ou transgênero, seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação da lista pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cage-rs2024 .

1.12. O(a) candidato(a) que prestar declarações falsas será excluído do processo, em qualquer fase deste concurso público, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.

1.13. As vagas reservadas a negros(as), indígenas, ou transgêneros, que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos(as) demais candidatos(as) habilitados(as), com estrita observância à ordem geral de classificação.

1.14. Os(as) candidatos(as) negros(as), indígenas, ou transgêneros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

1.15. Em caso de desistência de candidato(a) negro(a), indígena, ou transgênero, aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) negro(a), indígena ou transgênero posteriormente classificado.

1.16. O procedimento de verificação será filmado e/ou fotografado pela FGV, para efeito de registro e de avaliação. O(a) candidato(a) que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de avaliação, será eliminado(a) do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos(as) não habilitados(as).

1.17. O(a) candidato(a) convocado(a) para a Heteroidentificação e Perícia Médica no mesmo turno fará as etapas em sequência.

Rio Grande do Sul, 20 de fevereiro de 2025

ANEXO I - LISTA DE CONVOCADOS

ANEXO II- AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO

Eu, _______________________________________________________________, portador(a) do RG nº __________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______________________, declaro que sou preto(a) ou pardo(a), conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 9 do Edital de Abertura do Concurso Público, para o cargo de Auditor do Estado.

Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito(a) às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, em qualquer fase, e de anulação de minha nomeação (caso tenha sido nomeado(a) e/ou empossado(a)) após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

_____________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________ (mês) de ___________ (ano)

____________________________________________________________

ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)

ANEXO III - AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO INDÍGENA

Eu, _____________________________________________________________, portador(a) do RG nº __________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ___________________________, declaro, para o fim específico de atender ao item 10 do Edital de Abertura do Concurso Público para o cargo de Auditor do Estado, que sou indígena pertencente ao povo _________________________ e resido em ______________________________________________, localizado(a) no município de ________________________________________________, do Estado ______________________________________.

Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito(a) às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, em qualquer fase, e de anulação de minha nomeação (caso tenha sido nomeado(a) e/ou empossado(a)) após o procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

_______________________________________________

Local e data

_______________________________________________

Assinatura do Candidato

_______________________________________________

Assinatura do Cacique (por extenso)

CPF:

_______________________________________________

Assinatura do Cacique (por extenso)

CPF:

ANEXO IV - AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO TRANSGÊNERO

Eu, ______________________________________________________________________,portador(a) do RG nº_____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________________________, declaro ser candidato(a) transgênero, para o fim específico de atender ao item 7 do Edital de Abertura do Concurso Público para o cargo de Auditor do Estado.

Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito(a) às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, em qualquer fase, e de anulação de minha nomeação (caso tenha sido nomeado(a) e/ou empossado(a)) após o procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

_____________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________ (mês) de ________ (ano)

_____________________________________________________________

ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)