SECRETARIA DA SAÚDE

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

18ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE

Em cumprimento ao Art. 37 da Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da 18ª Coordenadoria Regional de Saúde da Secretaria a Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário:

Processo Nº: 23/2000-0135629-0

Autuado: CLÍNICA ODONTOLÓGICA INSTITUTO DA FACE LTDA

CNPJ: 20.022.834/0001-05

Data da Autuação: 06/10/23

Localidade: TRAMANDAÍ/RS

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Artigo 10º da RDC 63/2011 - ANVISA ; Anexo I da Instrução Normativa 94/2021 - ANVISA e Art. 66º, incisos I, II e III da RDC 611/2022 - ANVISA e Art. 28º da RDC 611/2022 - ANVISA . A(s) infração(ções) está(ão) tipificada(s) no Artigo 10, incisos III da Lei Federal nº 6437/77.

Decisão Final: procedente a autuação

Data da decisão final: 01/07/24

Penalidade Imposta: multa no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais).