Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 014/25

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título I, Capítulo X, é dada nova redação às alíneas "a" e "b" do subitem 7.1.3, conforme segue:

7.1 - ...

...

7.1.3 - ...

a) 1º de maio a 30 de junho, de cada ano, por meio do aplicativo - App Minha Empresa, quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional;

b) 1º de agosto a 30 de setembro, de cada ano, por meio do Portal e-CAC, quando se tratar de contribuinte enquadrado na categoria geral.

...

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.