Extrato de Termo de Uso do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal  

Signatária: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul - AGESAN - RS

Gestor do Cadastro Único : Secretaria da Desenvolvimento Social. 

Objeto: Identificação das famílias beneficiárias, bem como verificação das elegíveis ao programa Tarifa Social de Água e Esgoto, previsto no âmbito da Lei Federal n° 14.898/2024;

Fundamento legal: Lei Federal n° 14.898/2024; Portaria nº 810 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social Família e Combate à Fome; Lei 13.709/2018; Decreto 11.016/2022.