Assunto: Aposentadoria
Processo: 24/1900-0052440-1
Nome: Liramar Cortizo Garcia dos Santos
Identificação Funcional/Vínculo: 901334/1
Tipo Vínculo: efetivo
Cargo/Função: Professor - F-IV
Lotação: SEDUC - 01 Coordenadoria Regional de Educação

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE Prev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 15.143/18, art. 14, inciso VIII, art. 40, inciso I, APOSENTA, nos termos da LC 15429/19, art. 3º; EC 103/19, art. 3º; EC 41/03, art. 6º, I, II, III, IV, com a redação dada pela EC 47/05, art. 2º; devendo perceber, na inatividade, proventos integrais e mensais correspondentes ao subsídio de seu cargo, nos termos da Lei 6672/74, art. 63, no regime de 40 horas semanais, conforme Lei 7236/78; parcela de irredutibilidade de natureza transitória, prevista na Lei 15.451/20, art. 4º, I; parcela autônoma a título de vantagem pessoal, disposta na Lei 15451/20, art. 4º, II, composta pela gratificação de Direção, exercida no regime de 40 horas semanais, Padrão V, Anexo II, Índice 1,33, prevista na Lei 6672/74, art. 70, I, § 3º; nos termos da Lei 15451/20, art. 7°, § 2º, II e Lei 15935/23, art. 42, § 3º, III; com amparo no Parecer 18354/20, com caráter jurídico-normativo atribuído pelo Senhor Governador do Estado, observada, neste aspecto, a ressalva presente na letra "e" deste Parecer.