DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9005/DLP/2025

PROCESSO Nº 24/1203-0025942-7

Com base no artigo 72, § único da Lei nº 14.133/21 autorizo a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso XV da referida Lei. EMPRESA: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC. OBJETO: Realização de Concurso Público destinado ao provimento (inclusão) de 1.200 (mil e duzentas) vagas para o cargo de Militar Estadual na Graduação de Soldado Primeira Classe, composto de 04 (quatro) Fases distintas, quais sejam: a) 1ª Fase - Exame Intelectual, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada pela instituição especializada contratada; b) 2ª Fase - Exame de Saúde de caráter eliminatório, será executada pela Brigada Militar; c) 3ª Fase - Exame de Capacitação Física, será de caráter eliminatório e de responsabilidade da instituição especializada contratada, com o objetivo de avaliar as condições físicas do candidato, mediante exercícios e respectivas performances mínimas diferentes para homens e mulheres, que deverá ser filmada para efeito de atestar os procedimentos realizados (suporte, planejamento e gravações ficarão a cargo da instituição contratada); e, d) 4ª Fase - Exame Psicológico, também de caráter eliminatório e de responsabilidade da instituição contratada, constituindo-se de instrumentos e técnicas com aplicação de testes de personalidade, aptidões e de entrevista individual, que avaliarão as condições emocionais do candidato para o exercício do cargo, devendo ser composta de 02 (duas) etapas: 1ª Etapa - Testagem Coletiva e a 2ª Etapa - Entrevista Individual, além de obedecer ao disposto nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia. VALOR: R$ 3.610.008,00 (três milhões, seiscentos e dez mil e oito reais). RECURSO FINANCEIRO: U.O: 12.60 - Projeto: 6566.00001 - Natureza da Despesa: 3.3.90.39.3910 - Recurso: 8008.