Porto Alegre, 31 de janeiro de 2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 010/25

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título I, Capítulo X:

a) é dada nova redação ao item 7.1 e fica revogado o item 7.2, conforme segue:

7.1 - Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual

7.1.1 - O Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual consiste na confirmação dos dados cadastrais dos contribuintes nos assentamentos constantes do CGC/TE.

7.1.2 - No recadastramento anual será verificado o que segue:

a) a empresa ativa no CGC/TE encontra-se em atividade;

b) os dados cadastrais estão atualizados;

c) o e-mail e o número de telefone celular de representante da empresa estão atualizados no DTE, nos termos do subitem 1.6.3, do Capítulo VII, do Título IV.

7.1.2.1 - Na hipótese de as informações das alíneas "a" e "b" do subitem 7.1.2 estarem desatualizadas, o contribuinte deverá:

a) providenciar a correção nos órgãos de registro, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial, conforme o caso;

b) solicitar as alterações cadastrais no CGC/TE, nos termos do item 3.2;

c) após todas as informações estarem atualizadas, confirmar os dados cadastrais, concluindo o recadastramento anual.

7.1.2.2 - A inexistência de cadastramento das informações da alínea "c" do subitem 7.1.2 impede a conclusão do recadastramento anual.

7.1.3 - A confirmação de dados cadastrais é obrigatória e deverá ser efetuada por meio de declaração de sócio ou administrador da empresa, no período de:

a) 1º de março a 30 de abril, de cada ano, por meio do aplicativo - App Minha Empresa, quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional;

b) 1º de junho a 31 de julho, de cada ano, por meio do Portal e-CAC, quando se tratar de contribuinte enquadrado na categoria geral.

7.1.3.1 - O contribuinte MEI na condição de optante pelo SIMEI não está sujeito ao recadastramento anual previsto neste item.

7.1.4 - Na hipótese de descumprimento das obrigações exigidas na forma prevista neste item, a inscrição estadual do contribuinte será suspensa, nos termos do subitem 9.1.2, "i" (RICMS, Livro II, art. 7º-B, XII).

b) fica acrescentada a alínea "i" ao subitem 9.1.2, conforme segue:

9.1 - ...

...

9.1.2 - ...

...

i) que deixar de realizar o recadastramento anual nos termos do item 7.1 (RICMS, Livro II, art. 7º-B, XII).

...

2. No Título IV, Capítulo VII, fica acrescentado o subitem 1.6.3.1, conforme segue:

1.6 - ...

...

1.6.3.1 - A atualização dos dados cadastrados poderá ser realizada, para empresas enquadradas no Simples Nacional, diretamente no aplicativo - App Minha Empresa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.