PORTARIA SEAPI nº 23/2025

O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o "Edital de Chamamento Público para Celebração de Convênios - Recuperação de Estradas Vicinais", considerando as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021, na Instrução Normativa CAGE nº 04/2024 e alterações posteriores, e ainda, no processo administrativo eletrônico nº 24/1500-0027941-6;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no item 7.1 do "Edital de Chamamento Público para Celebração de Convênios - Recuperação de Estradas Vicinais", publicado no Diário Oficial do Estado em 2 de dezembro de 2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2025.

Clair Tomé Kuhn,

Secretário de Estado.