Secretaria de Estado da Cultura

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Nesta data, NOTIFICA, para todos os efeitos legais, o produtor cultural abaixo relacionado, em razão de não ter sido possível notificá-lo pessoalmente, tendo se esgotado os endereços possíveis para esta notificação, estando o produtor cultural em lugar incerto ou não sabido, para atender às solicitações expostas no Parecer Conclusivo com multa encaminhado em 19/12/2024, disponível no processo 23/1100-0000220-7, do projeto Coletânea - Meninas Escritoras, financiado pela Lei de Incentivo à Cultura - LIC, que se encontra na Divisão de Tomada de Contas - DTC, na Secretaria de Cultura, Estado do Rio Grande do Sul, Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - CEP 90119-900 - PORTO ALEGRE - RS.

Informamos que V.Sa. tem o prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação para sanar o que foi solicitado. Caso não seja apresentada manifestação no prazo determinado, a prestação de contas será recusada de acordo com a Lei 13.490/2010 e suas regulamentações, sendo o processo encaminhado para ação de cobrança e o débito inscrito em Dívida Ativa, no valor original de R$ 64.018,40 (Sessenta e quatro mil, dezoito reais e quarenta centavos), cuja atualização será realizada de acordo com a Lei nº 6.537/1973 combinada com o art. 11 da Lei nº 13.379/2010), mantendo a inscrição do Produtor Cultural no CADIN e o CEPC suspenso.

Projeto: COLETÂNEA - MENINAS ESCRITORAS

Processo: 23/1100-0000220-7

Produtor Cultural: ESCRIFAS ARTE E EDUCACAO LTDA

CNPJ: 24.133.218/0001-82

CEPC: 9411

Registre-se e Publique-se.

Porto Alegre, 14 de janeiro de 2025.