O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição conferida pelo § 3º do art. 3º do Decreto nº 53.863, de 28 de dezembro de 2017, e em conformidade com a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, tendo em vista o que consta no processo nº 24/1207-0003997-1, concede licença ao 1° Sargento JEFERSON LUIZ DA ROSA FRANÇA, identificação funcional nº 2856379/03, lotado no Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria da Segurança Pública, a fim de exercer mandato classista, no período de 18-10-2024 até 31-12-2027, tendo em vista ter sido eleito para o cargo de Coordenador Geral Adjunto, na Associação dos Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul - ABERGS, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 3º do Decreto n.º 53.481, de 21 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no processo n.º 24/0801-0003245-0, retifica o ato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado de 17 de dezembro 2024, página 693, que dispensou JORGE FERNANDO VIEIRA, identificação funcional n.º 2403528/03, da Função Gratificada Transversal - 08, código FGT-08, vaga n.º 102226000658, com os encargos de Gerente Tudo Fácil, da Divisão Tudo Fácil Passo Fundo, da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, para declarar que a referida dispensa é a contar de 21/10/2024, e não como constou, ratificando as demais informações.

A SUBCHEFE ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições, conforme o art. 14 do Decreto nº 56.121 de 1º de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 24/0804-0001442-3, declara sem efeito o ato publicado na página n.º 85, do Diário Oficial Eletrônico do Estado de 27 de dezembro de 2024, referente à disposição do Militar Estadual Samaroni Teixeira Zappe à Casa Militar, até 30-06-2027, por haver sido publicado indevidamente.