PORTARIA Nº 998/2024

Dispõe sobre a implementação do Continuum Curricular e Recomposição de Aprendizagens no âmbito das escolas da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, incisos I e III, da Constituição do Estado, com fundamento no Art. 23 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e considerando a Resolução CNE/CP nº 3, de 13 de maio de 2024, e o Parecer CEEd nº 01, de 15 de maio de 2024.

RESOLVE:

Art. 1 º Fica instituído o continuum curricular no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul como estratégia pedagógica para assegurar o cumprimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento da Educação Básica e a possibilidade integralização da carga horária mínima do ano letivo afetado pela paralisação das aulas no ano subsequente, inclusive por meio da adoção de um currículo ininterrupto de 2 (duas) séries ou anos escolares contínuos, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, da Resolução CNE/CP nº 3/2024 e do Parecer CEEd nº 01/2024.

Parágrafo único: O continuum curricular deverá ser implementado de forma articulada e flexível, respeitando as especificidades de cada etapa de ensino e considerando os direitos de aprendizagem previstos nos documentos normativos nacionais e estaduais.

Art. 2º As escolas estaduais que, em decorrência dos eventos climáticos no Rio Grande do Sul, sofreram redução significativa de dias letivos, em razão do retorno tardio das atividades escolares, deverão adotar o continuum curricular com vistas a recuperação e recomposição das aprendizagens.

§ 1º As Recomposições de Aprendizagens deverão ser embasadas em diagnósticos contínuos e periódicos, promovendo intervenções pedagógicas adequadas às necessidades de cada estudante.

§ 2º A Secretaria de Educação, em conjunto com as Coordenadorias Regionais de Educação (CREs), prestará apoio técnico e pedagógico às escolas para a implementação dessas ações.

Art. 3º Fica assegurado o encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar vigente, garantindo a progressão dos estudantes para os anos, séries ou etapas subsequentes, respeitando-se as normas de avaliação e progressão estabelecidas pela legislação educacional.

Parágrafo único : A progressão dos estudantes estará condicionada ao cumprimento da frequência mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), com a devida implementação de estratégias de busca ativa para recuperação da frequência escolar, bem como à oferta de Estudos Compensatórios de Infrequência, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Art. 24 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Art 6º da Resolução CEEd n° 233, de 26 de novembro de 1997, e no Parecer CEEd nº 545/2015.

Art. 4º As escolas que implementaram a estratégia de Continuum Curricular a partir de 2024 serão denominadas Escolas Focais e estão listadas na tabela anexa, a qual faz parte integrante e inseparável desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Secretária de Estado da Educação.

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO