Extrato de Termo de Uso do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal  

Signatária: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS

Gestor do Cadastro Único : Secretaria da Desenvolvimento Social. 

Objeto: utilização dos dados identificados do Cadastro Único pela SIGNATÁRIA exclusivamente gestão da "tarifa social de água e esgoto, conforme Lei Federal nº 14.898/2024.

Fundamento legal: Lei nº 15.760, de 15 de dezembro de 2021; no Decreto nº 56.248, de 16 de dezembro de 2021; e, Portarias nº 810 e 860 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social Família e Combate à Fome; Lei Federal nº 14.898/2024.