SÚMULA DE TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS Nº 12/2024

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA

PARTES: O ESTADODO RIO GRANDE DO SUL , por intermédio da SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL , doravante denominada CONTRATANTE ; e CENTRAL DE COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR - UNICENTRAL , doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326/2006, por meio de suas organizações econômicas (cooperativas), localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, para doação às Unidades Penitenciárias localizadas nos municípios de Encantado, Lajeado, Santa Cruz do Sul, Santa Maria e Cachoeira do Sul . PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do instrumento contratual iniciará com a publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado e findará até 31 de dezembro de 2024, ou seja, até o último dia do exercício financeiro. VALOR: O preço total referente à execução dos serviços contratados é de R$ 225.685,70 (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), de acordo com a proposta apresentada, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto. RECURSO FINANCEIRO: Unidade Orçamentária: 31.01.001; Projeto/Atividade: 6714.00003; Natureza da Despesa - NAD: 3.3.90.32.3203; Recurso: 2648; Empenho: 24005413195. FUNDAMENTO LEGAL: Chamada Pública nº 01/2023 - CELIC, regendo-se pela Lei 14.628 de 20 de julho de 2023, Decreto nº 11.746 de 06 de abril de 2023 e Resoluções do Grupo Gestor do PAA e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 24/3100-0000399-6 .

Porto Alegre, 25 de outubro de 2024.

Vilson Luiz Covatti

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural

PORTARIA Nº 093/2024

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL , no uso de suas atribuições, DESIGNA, os servidores abaixo indicados, como gestores e fiscais do TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS Nº 12/2024 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA , celebrado entre a SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL e CENTRAL DE COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR - UNICENTRAL, cujo objeto se refere a aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326/2006, por meio de suas organizações econômicas (cooperativas), localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, para doação às Unidades Penitenciárias localizadas nos municípios de Encantado, Lajeado, Santa Cruz do Sul, Santa Maria e Cachoeira do Sul, originado em decorrência de Chamada Pública nº 01/2023 - CELIC, regendo-se pela Lei 14.628 de 20 de julho de 2023, Decreto nº 11.746 de 06 de abril de 2023 e Resoluções do Grupo Gestor do PAA e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993, atendendo ao que consta no processo administrativo nº 24/3100-0000399-6 .

Porto Alegre, 25 de outubro de 2024.

Vilson Luiz Covatti

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural