Processo nº: 23/1800-0001232-7
PORTARIA Nº 18/2024
Cria Grupo de Trabalho para atuar na proposta de implantação, em ambiente regulatório experimental ( Sandbox Regulatório), do sistema High Speed Weigh-in-Motion (HS-WIM) , que permite a pesagem de veículos em movimento, na velocidade operacional da via, na ERS-287, objeto do Contrato de Concessão nº 20/2021, edital 001/2021.
O SECRETÁRIO DA RECONSTRUÇÃO GAÚCHA e o SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhes confere o artigo 90, incisos I e II, da Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº 23/1800-0001232-7, resolvem:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, de caráter provisório, com o objetivo de atuar na proposta de implantação de teste operacional para a fiscalização e controle de peso de veículos em movimento, por meio de sistema de pesagem de veículos em alta velocidade (High Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM) , no trecho da ERS-287, administrado pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A.
§ 1º O Grupo de Trabalho tem por objeto analisar a proposta, propor regras regulatórias a serem afastadas, viabilizar a implementação do ambiente regulatório experimental ( Sandbox Regulatório) e desenvolver e avaliar os resultados dos testes operacionais do HS-WIM .
Art. 2º O Grupo de Trabalho referido no art.1º desta Portaria será composto por servidores públicos da Secretaria de Logística e Transportes - SELT, Secretaria da Reconstrução Gaúcha - SERG, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGERGS e por colaboradores da Concessionária Rota de Santa Maria S.A.
§ 1º São designados os seguintes servidores públicos para compor o Grupo de Trabalho:
I - Secretaria de Logística e Transportes - SELT:
a) Ricardo Vuaden, identidade funcional nº 4326903.
II - Secretaria da Reconstrução Gaúcha - SERG:
a ) Maria Cristina Ferreira Passos, identidade funcional nº 1921231;
b) Ricardo Von Mühlen, identidade funcional nº 4327209;
c) Alessandra Ribeiro da Silva, identidade funcional nº 4326911;
d) Gabriel Fajardo, identidade funcional nº 4878442;
e) Diego de Campos, identidade funcional nº 501634701;
f) Carlos Eduardo da Silveira, identidade funcional nº 4681622;
g) Cesar Kasper de Marsillac, identidade funcional nº 14025892.
III - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGERGS:
a) Guilherme Loréa Magalhães (guilherme-magalhaes@agergrs.rs.gov.br);
b) Diego de Mello Aguiar (diego-aguiar@agergs.rs.gov.br).
§ 2º São designados os seguintes colaboradores da Concessionária Rota de Santa Maria S.A:
I - Concessionária Rota de Santa Maria - RSM:
a ) Matheus Fraga (mdfraga@sacyr.com);
b) Ricardo Abreu (rabreu@sacyr.com);
c) Anna Paula Oliveira da Costa (apdacosta@sacyr.com);
d) Williann Wagner ( wwagner@sacyr.com ).
Art. 3º A coordenação dos trabalhos do Grupo será de responsabilidade do gabinete da SERG.
§ 1º Cabe ao coordenador dos trabalhos o envio prévio do cronograma de reuniões.
Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá solicitar assessoramento técnico de especialistas dos quadros da administração pública direta e indireta da Administração Pública Estadual ou de outras unidades da Federação que mantenham interface com as temáticas apresentadas na pauta.
Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de entidades e pessoas jurídicas de direito privado, além de especialistas, peritos e outros profissionais, sempre que constarem na pauta assuntos que justifiquem o convite para prestar informações, e receber as propostas e sugestões dos temas em discussão.
Art. 6º A participação e colaboração no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º O Grupo de Trabalho instituído terá um prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da minuta do termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 20/2021.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado - DOE.
PEDRO MACIEL CAPELUPPI
Secretário da Reconstrução Gaúcha
JUVIR COSTELLA
Secretário de Logística e Transportes
