Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua Ltda.

CNPJ/ME nº 01.317.309/0001-72 - NIRE 43.203.273.767

Certidão

37ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua Ltda. Junta Comercial e Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - Certifico registro sob o nº 10476845 em 30/07/2024 da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO CHARRUA LTDA. CNPJ 01317309000172 e Protocolo 242628478 - 29/07/2024. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Protocolo de Condições e Justificação para a Incorporação da Ditrento Participações Ltda. pela Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua Ltda. - Nos termos do presente protocolo de condições e justificação, de um lado a sociedade Ditrento Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à avenida 25 de Julho, nº 3000, sala D, bairro Videiras, em Flores da Cunha - RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.285.630/0001-64, neste ato representada por sua única sócia Argenta Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à avenida 25 de Julho, nº 3000, sala "E", bairro Videiras, em Flores da Cunha - RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.437.611/0001-00, neste ato representada por seus administradores Itacir Neco Argenta, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na rua Borges de Medeiros, nº 2727, bairro Centro, em Flores da Cunha - RS, portador da Cédula de Identidade RG nº 8020156249, expedida pela SSP/RS e CPF nº 401.397.190-91 e Deunir Luis Argenta, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, comerciante, residente e domiciliado na rua Andrade Neves, nº 1806, bairro Centro, em Flores da Cunha - RS, portador da Cédula de Identidade RG nº 9006178025, expedida pela SSP/RS e CPF nº 232.222.040-04, daqui por diante denominada Incorporada; e, de outro lado, a sociedade que será denominada Incorporadora: Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à avenida Presidente Vargas, nº 3860, sala 01, bairro São Sebastião, em Esteio - RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.317.309/0001-72, neste ato representada por seus quotistas Ditrento Participações Ltda., já qualificada acima, Dag Arnoldo Cremer, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Rodovia BR 386, KM 340, bairro Conventos, em Lajeado - RS, portador da Cédula de Identidade RG nº 8023072112 e CPF nº 440.455.140-15 e Edilene Teresinha Eckert Cremer, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, residente e domiciliada na Rodovia BR 386, KM 340, bairro Conventos, em Lajeado - RS, portador da Cédula de Identidade RG nº 8031367281 e CPF nº 573.767.190-91. A - Condições: I - Declarações Iniciais: A empresa Ditrento Participações Ltda., anteriormente qualificada, é uma sociedade limitada com Capital Social de R$ 40.306.068,00 (Quarenta milhões, trezentos e seis mil, sessenta e oito reais), representado por 40.306.068 (Quarenta milhões, trezentos e seis mil e sessenta e oito) quotas, no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmente integralizadas, com a seguinte distribuição entre os sócios:

A sociedade resolve pela incorporação do seu acervo líquido pela sociedade Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua Ltda., já qualificada anteriormente. II - Projeto de Alteração Contratual: a) Em decorrência da operação de incorporação, cumpre ressaltar que a modificação do contrato social deverá ser operacionalizada pela elaboração de competente alteração contratual, referendando a incorporação ora proposta, refletindo a nova realidade societária na empresa Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua Ltda.; b) Em função desta operação ser uma incorporação reversa, o patrimônio líquido da Incorporadora será reduzido em R$ 45.799.481,90 (Quarenta e cinco milhões e setecentos e noventa e nove mil e quatrocentos e oitenta e um reais e noventa centavos) através da compensação deste valor com o saldo de lucros acumulados da Incorporadora, por este ser o resultado da diferença entre o valor patrimonial do investimento mantido pela Incorporada e o seu patrimônio líquido que será absorvido pela Incorporadora; c) A Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua Ltda., na condição de incorporadora, assumirá todos os direitos e obrigações da empresa incorporada Ditrento Participações Ltda., de toda ordem, inclusive trabalhistas (arts. 10 e 448 da CLT), previdenciários (Lei 8.212/91) e tributários (art. 132 do CTN) atuais e futuros, que eventualmente venham a ocorrer. III - Laudo de Avaliação: Para a elaboração do laudo de avaliação para apuração do patrimônio líquido da sociedade a ser incorporada, os quotistas da Incorporada desde já, nomeiam e constituem a empresa Taticca Auditores e Consultores Ltda., inscrita no CRCRS sob o nº 4.236, com escritório profissional à Alameda Coelho Neto, nº 40 - sala 301 - Boa Vista - Porto Alegre/RS - CEP 91340-340, em Porto Alegre - RS, através de seu responsável técnico e representante legal Sr. Carlos Alberto dos Santos, contador inscrito no CRC/RS sob o nº 69.366 e inscrito no CPF sob o nº 492.488.980-68, que fundamentará a sua perícia com base nos valores contábeis apurados em 30 de junho de 2024. B - Justificação: Considerando que as sociedades Incorporadora e Incorporada têm sócios comuns e os mesmos objetivos sociais, a incorporação pretendida atenderá ao preceito de reestruturação das atividades operacionais e administrativas, implicando em sinergia operacional, fortalecimento da estrutura patrimonial e unificação das rotinas administrativas, principalmente aquelas contábeis e fiscais, com a consequente redução do tempo despendido na execução destas tarefas e racionalização de documentos. C - Disposições Finais: a) A incorporação efetivar-se-á pela transferência total do Patrimônio Líquido, da empresa Ditrento Participações Ltda., para a sociedade Incorporadora - Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua Ltda., na forma pactuada neste protocolo e observados os valores encontrados na avaliação procedida pelos peritos ora indicados e nomeados, e homologados em alteração contratual; b) As variações patrimoniais da incorporada, verificadas a partir da data do Balanço Patrimonial de 30 de junho de 2024, serão registradas nos livros e documentos contábeis da incorporadora, cabendo a esta todos os direitos e obrigações pelos tributos e contribuições sociais pertinentes e suas respectivas obrigações acessórias; c) Durante o período de transição legal da incorporação para os necessários registros no Departamento Nacional do Comércio (Junta Comercial) e demais documentos fiscais necessários, não excedentes a 180 (cento e oitenta) dias contados da aprovação da incorporação, as operações mercantis poderão ser executadas em nome da empresa incorporada; d) Ficam autorizados os administradores das empresas incorporada e incorporadora a tomarem todas as providências necessárias à efetivação da incorporação da empresa Ditrento Participações Ltda., na Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua Ltda. E, por estarem justos e acordados, firmam as partes o presente protocolo em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos efeitos. Esteio, 30 de junho de 2024. Incorporadora: Distribuidora de Produtos de Petróleo Charrua Ltda. - Itacir Neco Argenta; Deunir Luis Argenta; Dag Arnoldo Cremer; Edilene Teresinha Eckert Cremer; Incorporada: Ditrento Participações Ltda. - Itacir Neco Argenta; Deunir Luis Argenta; Visto: Berto Rech Neto (OAB 33009/UFRS). Ditrento Participações Ltda. - Laudo de Avaliação Patrimonial Contábil - Data-Base em: 30 de junho de 2024 - Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil Apurado por Meio dos Livros Contábeis da "Ditrento Participações Ltda." ("Empresa") em 30 de Junho de 2024 para Fins de Incorporação Societária - 1 - Qualificação: Taticca Auditores e Consultores Ltda., empresa situada na cidade de Porto Alegre/RS, na Alameda Coelho Neto, nº 40, sala 301, Bairro Boa Vista, CEP 90.340-340, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 12.651.123/0004-14, registrada originariamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº 034902/0, representada pelo seu sócio infra-assinado, Sr. Carlos Alberto dos Santos, contador, portador do RG nº 1041197813, inscrito no CPF sob o nº 492.488.980-68 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 0069366, residente e domiciliado à Avenida João Wallig, nº 1845, Apartamento 706, Bairro Passo da Areia, Porto Alegre - RS, CEP 91.340-001, com escritório no mesmo endereço da representada, nomeada pela administração da Ditrento Participações Ltda., com sede e foro jurídico na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida 25 de Julho, nº 3.000, Sala D, bairro Videiras, CEP 95270-000, inscrita no CNPJ sob o nº 14.285.630/0001-64 - NIRE nº 43207000901, para proceder a avaliação do seu patrimônio líquido contábil em 30 de junho de 2024, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, apresenta o Laudo de Avaliação consubstanciado nos seguintes termos: 2 - Objeto da Avaliação: O objeto desta avaliação é o patrimônio líquido contábil da Ditrento Participações Ltda. na data-base de 30 de junho de 2024, que se encontra em processo de reestruturação societária. O acervo patrimonial líquido apurado de acordo com o Balanço Patrimonial da Ditrento Participações Ltda., elaborado em 30 de junho de 2024 e que é parte integrante deste Laudo, é constituído de: 2.1 - Elementos Ativos:

2.2 - Elementos Passivos:

2.3 - Patrimônio Líquido:

3 - Critério de Avaliação: O acervo patrimonial objeto deste laudo, foi avaliado pelo seu valor contábil conforme demonstrado no balanço patrimonial levantado em 30 de junho de 2024, levantado especialmente para este fim, pela Ditrento Participações Ltda. 4 - Existência Física e Documentação de Propriedade: Os bens e direitos objetos deste laudo tem existência real e estão respaldados em documentos legais e fiscais idôneos, não tendo sido constatada a existência de quaisquer ações ou reivindicações de terceiros onerando qualquer um deles. 5 - Independência Profissional: Os nomeados declaram: a) que não têm interesse, direto ou indireto, na Empresa ou na operação, bem como que não existe qualquer outra circunstância relevante que possa caracterizar conflito de interesses; b) que não houve, por parte dos sócios controladores, dos diretores e/ou dos colaboradores da Empresa, qualquer direcionamento, limitação, dificuldade ou a prática de atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou a aplicação de metodologias de trabalho relevantes para a qualidade de nossas conclusões. 6 - Alcance dos Trabalhos e Responsabilidade do Contador: Nossa responsabilidade é a de expressar uma conclusão sobre o valor contábil do patrimônio líquido da Ditrento Participações Ltda. em 30 de junho de 2024, com base nos trabalhos conduzidos de acordo com o Comunicado Técnico CTG 2002, aprovado pelo CFC, que prevê a aplicação de procedimentos de exame de auditoria no balanço patrimonial. Assim, efetuamos o exame do referido balanço patrimonial da Empresa de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, que requerem o cumprimento de exigências éticas pelo auditor e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que o patrimônio líquido contábil apurado para a elaboração de nosso laudo de avaliação está livre de distorção relevante. A emissão de laudo de avaliação contábil envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores contabilizados. Os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante no patrimônio líquido, independentemente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o contador considera os controles internos relevantes para a elaboração do balanço patrimonial da Empresa para planejar os procedimentos que são apropriados nas circunstâncias, mas, não, para fins de expressar uma opinião sobre a efetividade desses controles internos da Empresa. O trabalho inclui, também, a avaliação da adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração. Acreditamos que a evidência obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa conclusão. 7 - Responsabilidade da Administração Sobre as Informações Contábeis: A administração da Empresa é responsável pela escrituração dos livros e elaboração de informações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, assim como pelos controles internos relevantes que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de tais informações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. 8 - Acervo Patrimonial Líquido: Com base nos trabalhos efetuados, concluímos que em 30 de junho de 2024 o valor do acervo patrimonial contábil da Ditrento Participações Ltda. é de R$ 249.621.690,96 (duzentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa reais e noventa e seis centavos) de elementos ativos, R$ 114.419.648,39 (cento e quatorze milhões, quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) de elementos passivos e R$ 135.202.042,57 (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e dois mil, quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) de patrimônio líquido, conforme pode ser verificado no presente laudo de avaliação. Porto Alegre, RS, 30 de junho de 2024. Carlos Alberto dos Santos - Contador - CRCRS nº 69.366; Taticca Auditores e Consultores Ltda. - CRCRS nº 008699/F. Junta Comercial, e Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - Certifico registro sob o nº 10476845 em 30/07/2024 da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO CHARRUA LTDA., CNPJ 01317309000172 e Protocolo 242628478 - 29/07/2024. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral.