SECRETARIA DA SAÚDE

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao art. 37, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Divisão de Vigilância Sanitária da 4ª CRS - Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário.

Autuado: Serviço de Investigação Diagnóstica SIDI LTDA

Data da Autuação: 29/12/2022

CNPJ ou CPF: 91.744.508/0005-83

Processo nº: 23/2000-0011489-6

Localidade: Santa Maria/RS

Dispositivos Legais Transgredidos e Tipificação da Infração: 1) Art. 10 da RDC/ANVISA nº 63 de 25 de novembro de 2011; 2) Art. 22, Inciso VIII da RDC/ANVISA nº 611 de 9 de março de 2022 C/C Art. 1º e Anexo I da Instrução Normativa nº 90 de 27 de maio de 2021, Art. 1º e Anexo I da Instrução Normativa nº 93 de 27 de maio de 2021 e Art. 1º e Anexo I da Instrução Normativa nº 96 de 27 de maio de 2021; 3) Art. 17, Inciso V da RDC/ANVISA nº 611 de 9 de março de 2022; 4) Art. 38 e Parágrafo 3º do Art. 38 da RDC/ANVISA nº 611 de 9 de março de 2022. As infrações estão tipificadas no Artigo 10, inciso III, da Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977, que prevê as seguintes penalidades: Advertência, Interdição, Cancelamento da Licença e/ou Multa.

Decisão Final: julgo procedente a autuação, aplicando a penalidade de advertência ao autuado.

Data da Decisão Final: 07 de junho de 2023.

Penalidade Imposta: Advertência.