Edital de Imposição de SDD

O DETRAN/RS, nos termos dos artigos 256, incisos III e VII, 261, inciso II, 265 e 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, depois de esgotadas todas as tentativas de notificação por meio postal, NOTIFICA AO(S) CONDUTOR(ES) ABAIXO RELACIONADO(S) do julgamento do processo administrativo e/ou concomitante e da

aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem e exame teórico de legislação de trânsito.

No prazo de 30 dias, contados da publicação deste edital, o(a) Senhor(a) poderá ENTREGAR seu documento de habilitação físico em qualquer Centro de Formação de Condutores - CFC do Estado, para dar início ao cumprimento da penalidade ou interpor RECURSO escrito à JARI DETRAN/RS, juntando cópia desta notificação e de documento de identificação comprovando a sua assinatura. Caso seja representado(a) por procurador legalmente habilitado deverá ser juntada a procuração.

Informamos que passado o prazo acima mencionado, sem a entrega do documento de habilitação físico ou a interposição de recurso, terá início o cumprimento da penalidade em 15 dias corridos, contados do término da data limite para apresentação do recurso, com registro de impedimento do direito de dirigir no seu prontuário. O recurso intempestivo será arquivado, conforme art. 285, § 5º, do CTB.

O recurso poderá ser apresentado: a) por meio da Central de Serviços do DETRAN/RS (www.detran.rs.gov.br >> Central de Serviços); b) via postal - para Rua Washington Luiz, 904, Centro Histórico - Porto Alegre/RS, CEP 90010-460; ou c) pessoalmente na Rede TudoFácil, mediante agendamento obrigatório pelo site do DetranRS ou Portal rs.gov.br.

Dúvidas: acesse https://www.detran.rs.gov.br/fale-conosco ou 0800-905-5555

Porto Alegre, 12 de agosto de 2024

Edir Pedro Domeneghini - Diretor-Geral do DETRAN/RS