RESOLUÇÃO Nº 527/24 - CIB/RS

A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a Portaria de Consolidação n° 02, Capítulo II, Anexo XXXIII, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal (Portaria GM/MS N° 1.168 de 14 de junho de 2004);

a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 011, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços de diálise;

a Portaria GM/MS nº 1.675, de 07 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 03, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

a Portaria GM/MS nº 3.415, de 22 de outubro de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 03, de 28 de setembro de 2017, a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017 e a Portaria GM/MS nº 1.675, de 07 de junho de 2018, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

a Deliberação CIR nº 11/2024 da Região de Saúde 27 - Jacuí Centro, constante no PROA 24/2000-0100650-2;

a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 07/08/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a solicitação de habilitação do Hospital de Caridade e Beneficência (CNES 2266474), do município de Cachoeira do Sul, junto ao Ministério da Saúde (MS), como Atenção Ambulatorial Especializada em DRC nos estágios 4 e 5 - Pré-Dialítico (código 1506).

Parágrafo Único - O serviço será referência para os municípios da Região de Saúde 27: Arroio do Tigre, Caçapava do Sul, Cachoeira do Sul, Cerro Branco, Encruzilhada do Sul, Estrela Velha, Ibarama, Lagoa Bonita do Sul, Novo Cabrais, Passa Sete, Segredo e Sobradinho.

Art. 2º - Aprovar a solicitação de aumento do teto FAEC ao MS, no valor de R$ 35.136,00 (trinta e cinco mil, cento e trinta e seis reais)/ano, conforme Anexo desta Resolução.

Art. 3º - Em atividade, este Serviço deverá submeter-se à regulação, controle e avaliação dos Gestores Estadual e Municipal de Saúde.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua de publicação.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2024.

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 527/24 - CIB/RS

S olicitação de recurso FAEC