ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

DIVISÃO DE PROCESSOS FISCAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Com base no artigo 18, I, "l" da Lei Complementar 13.452/10 e de acordo com artigo 21, IV, da Lei nº 6.537/73 e alterações, INTIMO a requerente TRELITELAS INDÚSTRIA DE TELAS E TRELIÇAS LTDA, CNPJ nº 30.214.014/0001-79, da decisão de primeira instância nº 1310240128, proferida em 12/06/2024, nos autos do processo eletrônico nº 24/1404-0007174-2, cujo resumo é o seguinte:

" ...JULGO PROCEDENTE o Auto de Lançamento nº 049809636, para o efeito de MANTER o crédito tributário constituído."

Porto Alegre, 30 de julho de 2024.

Jean de Lima Faleh

Chefe da Divisão de Processos Fiscais.

Id. Funcional 436604201