RESOLUÇÃO Nº 469/24 - CIB/RS

A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a Portaria de Consolidação nº 01/17, de 28/09/2017, Capítulo I; Seção I; Seção III, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e dispõe sobre a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e revoga a Portaria GM/MS nº 3.134/13;

a Portaria de Consolidação nº 06/17, de 28/09/2017, Capítulo II; Seções I, II, III e IV, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e revoga a Portaria GM/MS nº 204/07;

a Medida Provisória nº 1.216/2024, que autoriza linhas de crédito (FGI, FGO, Pronampe e Pronaf/Pronamp), às medidas de apoio à segurança alimentar (Programa de Aquisição de Alimentos e cestas básicas), abrigamento e parcela extra do SUAS, parcelas extras do seguro desemprego, serviços para a saúde primária, especializada e vigilância epidemiológica, assistência farmacêutica, entres outros;

o Processo PROA nº 24/2000-0082221-7;

a solicitude da CIB/RS para viabilizar com celeridade, em função dos prazos exíguos, as demandas das áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos, que solicitam o Recurso Emergencial exclusivo para o Estado e Municípios do Rio Grande do Sul junto ao MS;

a necessidade de atender ao disposto na legislação.

RESOLVE:

Art. 1º - Tomar conhecimento do pleito do Hospital Beneficente São João do município de Sananduva, CNES 2246767, que solicita recurso financeiro ao Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.800.000,00, para custeio de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, destinado para financiamento de leitos de UTI Adulto.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

Porto Alegre, 11 de julho de 2024.