PORTARIA SES Nº 440/2024

Estabelece as Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública de Interesse Estadual complementares à Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória, conforme Anexos I e II, e as principais orientações para a realização da Notificação; bem como, revoga as Portarias SES Nºs 36/2001, 203/2010 e 318/2020. (PROA N° 24/2000-0059228-9)

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições e no disposto no art. 90, inciso III, da Constituição do Estado, e:

Considerando a Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde, especialmente o disposto no seu Anexo V, que regulamenta o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE);

Considerando a necessidade de instituir a vigilância epidemiológica de doenças, agravos e eventos de saúde pública relevantes no território estadual, não incluídos até o presente momento na Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública de Interesse Estadual complementares à Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória, conforme Anexos I e II, e as principais orientações para a realização da Notificação; bem como, revogar as Portarias SES Nºs 36/2001, 203/2010 e 318/2020.

Art. 2° Para fins nesta Portaria, são adotados os seguintes conceitos:

I - Comunicação: relato realizado a um profissional ou a um serviço de saúde, por qualquer cidadão, sobre a possibilidade de ocorrência de um caso de doença, agravo ou evento de saúde pública que conste em Lista publicada por autoridade sanitária;

II - Notificação Compulsória: comunicação oficial e obrigatória à Vigilância Epidemiológica Estadual ou Municipal, que deve ser realizada por profissional ou responsável por um estabelecimento de saúde, por meio dos canais oficiais, a partir da suspeição ou detecção de um caso de doença, agravo ou evento de saúde pública que conste em Lista publicada por autoridade sanitária;

III - Notificação Compulsória Imediata: notificação compulsória que deve ser realizada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da identificação do caso, pelos canais de comunicação oficiais mais rápidos disponíveis.

Art. 3° A notificação compulsória é obrigatória para todos os profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, incluindo serviços de hemoterapia, serviços que executam exames de análises clínicas (EAC) tipo I (farmácias e consultórios isolados), tipo II (posto de coleta) e tipo III (Laboratório Clínico e Laboratório de Anatomia Patológica) e instituições de pesquisa.

Parágrafo único . A notificação compulsória será realizada à vigilância epidemiológica municipal diante da suspeita ou confirmação de doença ou agravo, observando-se as normas técnicas estabelecidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (SVSA/MS) e, complementarmente, pela Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul (SES/RS).

Art. 4º Os responsáveis por estabelecimentos públicos ou privados da educação ou do cuidado coletivo deverão comunicar a ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação compulsória à vigilância epidemiológica municipal, por meio dos canais oficiais.

Parágrafo único. Toda a comunicação recebida na forma prevista no caput deverá ser investigada pela vigilância epidemiológica competente, e aplicadas as medidas cabíveis, quando necessário.

Art. 5º A definição de caso e os critérios de confirmação e encerramento para cada doença relacionada nos Anexos I e II desta Portaria obedecerão à padronização definida pela SVSA/MS e, complementarmente, pela SES/RS.

Art. 6º A ocorrência de evento de saúde pública é de notificação compulsória imediata às vigilâncias epidemiológicas estadual e municipal, por meio dos canais oficiais.

Art. 7º O s serviços de saúde e de interesse da saúde deverão fornecer informações relacionadas ao objeto desta Portaria, registradas em prontuários clínicos ou outros sistemas de informação específicos, sempre que solicitadas pelas vigilâncias epidemiológicas estadual e/ou municipal .

Art. 8º A SES/RS publicará Notas Técnicas complementares a esta Portaria, que orientarão a execução da vigilância epidemiológica das doenças e agravos constantes nos Anexos I e II.

Art. 9º A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Portaria configura infração de natureza sanitária, na forma da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma legal.

Art. 10. Ficam revogadas as Portarias SES Nºs 36/2001, 203/2010 e 318/2020.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARITA BERGMANN,

Secretária da Saúde.

ANEXO I DA PORTARIA SES/RS Nº 440/2024

LISTA DE DOENÇAS, AGRAVOS E EVENTOS DE SAÚDE PÚBLICA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE INTERESSE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL: CASOS INDIVIDUAIS

ANEXO II DA PORTARIA SES/RS Nº 440/2024

LISTA DE DOENÇAS, AGRAVOS E EVENTOS DE SAÚDE PÚBLICA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE INTERESSE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL: SURTOS