ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

DIVISÃO DE PROCESSOS FISCAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Com base no artigo 18, I, "l" da Lei Complementar 13.452/10 e de acordo com artigo 21, IV, da Lei nº 6.537/73 e alterações, INTIMO o requerente ANTONIO DE OLIVEIRA MELO, CPF nº 348.098.489-49, da decisão de primeira instância nº 1310240043, proferida em 07/03/2024, nos autos do processo eletrônico nº 23/1404-0031089-0, cujo resumo é o seguinte:

" ...JULGO IMPROCEDENTE o Auto de Lançamento nº 51562685, para o efeito de EXCLUIR a imposição tributária, por insubsistente."

Porto Alegre, 04 de julho de 2024.

Jean de Lima Faleh

Chefe da Divisão de Processos Fiscais.

Id. Funcional 436604201