PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM Nº 012/2024.

Altera o prazo de suspensão de todos os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos da FEPAM/SEMA de que dispõe a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 09/2024.

Considerando o Decreto Estadual n° 57.596, de 1º de maio de 2024, que declara estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, ocorridos no período de 24 de abril a 1º de maio de 2024;

Resolve

Art. 1º Alterar o prazo do artigo 1º da Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 09/2024 de 31 de maio de 2024 para até 30 de junho de 2024.

Art. 2º Todas as demais disposições da Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 09/2024 permanecem sem modificações.

Porto Alegre, 31 de maio de 2024.

MARJORIE KAUFFMANN

Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura

RENATO DAS CHAGAS E SILVA

Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler.