SECRETARIA DA SAÚDE

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

18ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE

Em cumprimento ao Art. 37 da Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977,a Coordenação da 18ª CRS da Secretaria a Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a (s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) em Processo (s) Administrativo (s) Sanitário(s):

Processo Nº: 23/2000-0064133-0

Autuado: HANNAH CORTES GOMES

CNPJ: 23.556.726/0001-00

Data da Autuação: 17/05/23 AI nº 19/23-ES

Localidade: Xangri-lá /RS

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: 1) Art. 4º da RDC 06/2012 - ANVISA c/c Item 5.2 da Portaria Estadual SES/RS 72/2003; 2) Item 5.3, alínea e da Portaria Estadual RS 72/2003 c/c Art. 23º, Item l da RDC 63/2011 - ANVISA; 3) Art. 15º da RDC 06/2012 - ANVISA c/c item 6.3 da Portaria Estadual SES/ RS 72/2003 c/c Art. 53º da RDC 63/2011 - ANVISA. As infrações estão tipificadas no Artigo 10. inciso ll e XXIX da Lei Federal nº 6437/77

Decisão Final: Julgada procedente a autuação.

Data de Decisão final: 27/06/2023

Penalidade Imposta: advertência